A jurisprudência do Tribunal de Contas pode ser consultada das seguintes maneiras:
 

• Pesquisa por campos
  Pesquisa por campos específicos (Tipo de Documento, Número, Ano, Secção e Enquadramento temático). 
   
  
• Pesquisa livre
  Pesquisa livre no conteúdo integral dos Acórdãos, Sentenças e Decisões. 
   
  
• Listagens temáticas
  Percorrendo as listagens integrais de Acórdãos, Sentenças e Decisões, encabeçadas tematicamente e distribuídas por anos. 
   
  
• Listagens anuais
  Percorrendo as listagens integrais de Acórdãos, Sentenças e Decisões, distribuídas por ano de emissão:
  2002 • 2003 • 2004 • 2005 • 2006 • 2007 • 2008 • 2009 • 2010 • 2011 • 2012 • 2013  
   
  
• Colectânea de Jurisprudência
  Na página Jurisprudência do Tribunal de Contas (colectânea), onde se encontram disponíveis as colectâneas de jurisprudência de periodicidade anual, as quais correspondem à publicação com o mesmo nome, editada pelo Tribunal.