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» Parecer sobre a Conta da Assembleia da República - 2015
 
 

 

        A auditoria às contas da AR – Assembleia da República, relativas a 2015, teve por objetivos verificar a contabilização adequada das receitas e das despesas, bem como a respetiva regularidade e legalidade, a fim de suportar a emissão do Parecer cometido ao TdC – Tribunal de Contas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTdC – Lei de Organização e Processo do TdC1 e do n.º 2 do artigo 59.º da LOFAR – Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República.

        Compete ao TC - Tribunal Constitucional, em exclusivo, a fiscalização das subvenções públicas para financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais3 e a fiscalização das subvenções públicas a cada GP - Grupo Parlamentar, ao Deputado único representante de um partido e ao Deputado não inscrito em GP.

         

    Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano económico de 2015
    2016-07-05



     

 

 
 
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