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» Parecer sobre a Conta da Assembleia da República - 2016
 
 

 

        O que auditámos?

        A auditoria à conta de 2016 da Assembleia da República (AR) teve por objetivos verificar a contabilização adequada das receitas e das despesas, bem como a respetiva regularidade e legalidade, a fim de suportar a emissão do Parecer cometido ao Tribunal de Contas (TdC).

        O que concluímos?

        O resultado da auditoria constituiu, no seu conjunto, uma base aceitável para o TdC formular a opinião de que conta reflete de forma apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da AR em 31 de dezembro de 2016, o seu desempenho financeiro e a execução orçamental relativos ao ano findo naquela data. Em consequência, o TdC formulou um juízo favorável sobre a conta de 2016 da AR.

        O Sistema Integrado de Gestão da AR operou de forma articulada com outros sistemas informáticos (e.g. Sistema Integrado de Gestão Orçamental) e foram elaborados os instrumentos de gestão apropriados.

        O Gabinete de Controlo Orçamental Externo, criado para o controlo das operações de execução orçamental dos Órgãos Independentes que funcionam junto da AR, elaborou diversos documentos de gestão necessários à sua atuação e de apoio àqueles Órgãos e realizou ações de controlo.

        As operações examinadas, no quadro dos testes realizados por amostragem, não evidenciaram a existência de erros de conformidade legal e regulamentar ou de cálculo em matéria das remunerações e outros abonos aos Deputados e ao pessoal dos Serviços da AR e das transferências das subvenções para os partidos, para as campanhas eleitorais e para os Grupos Parlamentares.

        O que recomendamos?

        O TdC realçou que, até à plena entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) na AR, será desejável que a atuação do Grupo de Trabalho da AR seja enquadrada num plano estratégico apropriado. Neste contexto, o TdC salientou que importa ponderar a adoção do SNC-AP à luz das especificidades da AR, enquanto Órgão de Soberania e tendo em conta o seu regime de autogoverno, bem como os respetivos impactos face aos regimes atualmente previstos na sua lei orgânica.

         

    Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano económico de 2016
    2016-07-13



     

 

 
 
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