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Regulamento Interno do Tribunal de Contas
Regulamento da 1ª Secção
(Resolução nº 5/98 - 1ª S., de 17 de Fevereiro)
Regulamento da 2ª Secção
(Resolução nº 3/98 - 2ª S., de 4 de Junho)
1ª alteração: Resolução nº 2/2002 - 2ª S. de 17 de Janeiro
2ª alteração: Resolução nº 3/2002 - 2ª S. de 5 de Junho
Normas de funcionamento interno da 3ª Secção
(Resolução nº 1/98 - 3ª S., de 4 de Fevereiro)
   
Regulamento interno da Secção Regional dos Açores
Regulamento interno da Secção Regional da Madeira

 

 
 
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