Tribunal de Contas de Portugal

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Regulamentos

		Regulamento Interno do Tribunal de Contas

		Regulamento da 1ª Secção
		(Resolução nº 5/98 - 1ª S., de 17 de Fevereiro)

		Regulamento da 2ª Secção
		(Resolução nº 3/98 - 2ª S., de 4 de Junho) 1ª alteração: Resolução nº 2/2002 - 2ª S. de 17 de Janeiro 2ª alteração: Resolução nº 3/2002 - 2ª S. de 5 de Junho

		Normas de funcionamento interno da 3ª Secção
		(Resolução nº 1/98 - 3ª S., de 4 de Fevereiro)



		Regulamento interno da Secção Regional dos Açores

		Regulamento interno da Secção Regional da Madeira

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