Procurar:   
 
 
 
 

 

 
» Acção de fiscalização concomitante ao Município de Oeiras no âmbito da "Execução de Contratos de Parcerias Público-Privadas não remetidos para fiscalização prévia"
 
 

 

        Em Plenário da 1.ª Secção o Tribunal de Contas aprovou, ao abrigo do disposto no art.º 38.º, n.º 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), o Programa de fiscalização concomitante para 2010, no âmbito do qual se definiu, como área a fiscalizar, a atinente à “Execução de contratos de parcerias público-privadas [PPP’s] não remetidos para fiscalização prévia”, promovidos por organismos da Administração Local.

        Os objetivos da auditoria consistiram, essencialmente, na identificação e análise jurídico-financeira de todos os atos e eventuais contratos praticados/celebrados no âmbito da execução de PPP’s promovidas pelo Município de Oeiras não remetidos para fiscalização prévia, visando apurar a conformidade legal do modelo de parceria adotado e dos termos e condições observadas na sua implementação.

         

        Relatório de Auditoria nº 4/2012 - 1ª Secção
        2012-12-05



         

 
 
  Contactos      Mapa do sítio      English version