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» Auditoria orientada a procedimentos de contratação pública das unidades de saúde do setor empresarial do Estado
 
 

 

Foram detetados 85 contratos de hospitais do setor empresarial do Estado, geradores de despesa no montante de cerca de € 100 milhões, que, estando sujeitos à fiscalização prévia, não foram remetidos ao Tribunal de Contas para obtenção de Visto.

A execução financeira dos contratos que não foram submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas quando a isso estavam obrigados é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória para os presidentes dos conselhos de administração.

De entre os fundamentos/justificações apresentados pelos sete hospitais auditados para justificar a falta de envio a visto do Tribunal dos atos e contratos identificados no relatório como sujeitos à fiscalização prévia destacam-se:

i) As unidades de saúde do setor empresarial do Estado estarem excluídas do âmbito da fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

ii) A despesa resultar de uma contratação in house;

iii) Não ter sido celebrado contrato escrito, por não ser obrigatório;

iv) Existir a expectativa de que a execução financeira do contrato fosse inferior ao valor do limiar estabelecido na Lei do Orçamento de Estado para fiscalização prévia do Tribunal de Contas;

v) Não ser possível estimar o valor global da despesa;

vi) O contrato ter sido celebrado com um fornecedor exclusivo;

vii) Os contratos não estarem relacionados entre si, designadamente por resultarem de procedimentos de aquisição diferentes.

Apreciadas as justificações apresentadas, o Tribunal formulou um conjunto de recomendações dirigidas ao Ministro da Saúde e aos conselhos de administração das entidades auditadas visando a correção das irregularidades detetadas, através da implementação de procedimentos de controlo que garantam o respeito pelas normas da realização de despesa pública e da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Ao longo do desenvolvimento da auditoria verificou-se um aumento substancial (291%) do número de contratos remetidos ao controlo prévio do Tribunal de Contas pelas sete unidades de saúde auditadas.


Relatório nº 18/2016 - 2ª Secção
2017-01-03


 

 
 
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