A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas é aqui apresentada na sua versão mais actualizada (Lei 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 35/2007, de 13 de Agosto e 48/2006, de 29 de Agosto).
A Colectânea
de Legislação do Tribunal de Contas (4ª Edição Actualizada) reúne
as normas legais e regulamentares
relativas à organização e funcionamento do Tribunal de
Contas e dos seus Serviços de Apoio e tem por finalidade disponibilizar um instrumento de trabalho que facilite e
simplifique o exercício das funções dos
Magistrados e dos funcionários.
A informação é apresentada no formato
PDF (Portable Document Format) e também compactada no formato ZIP.
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tipo, consulte a página de instruções para download
de documentos.
