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 Legislação orgânica
 
 

 

Lei de Organização e Processo e Regulamento Geral do Tribunal de Contas (versão consolidada - Janeiro de 2012)

 
Colectânea de Legislação do Tribunal de Contas (6ª edição actualizada - Janeiro de 2012) reúne as normas legais e regulamentares relativas à organização e funcionamento do Tribunal de Contas e dos seus Serviços de Apoio e tem por finalidade disponibilizar um instrumento de trabalho que facilite e simplifique o exercício das funções dos Magistrados e dos funcionários.
 
 
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