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»  Visão, Missão e Valores
 
 

 

Visão
Promover a verdade, a boa gestão, a legalidade e a responsabilidade nas finanças públicas.

Missão
A missão do Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição e da Lei: Fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as contas que a Lei manda submeter-lhe, dar Parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efetivar as responsabilidades financeiras e exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei (Artigo 214º da Constituição; Artigo 1º da LOPTC).

Incumbe ainda ao Tribunal certificar a Conta Geral do Estado a partir de 2019 (Artigo 66º, nº 6 da LEO).

Valores
O Tribunal de Contas almeja atingir a excelência, traduzida na qualidade dos trabalhos que apresenta e na sua utilidade e pertinência para a sociedade e para o País norteando-se, neste quadro, pelos seguintes Valores:

  • Independência
  • Integridade
  • Imparcialidade
  • Responsabilidade
  • Transparência

 

 
 
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