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»  ARQUIVO HISTÓRICO
 
 

 

Desde os primórdios da instituição de controlo financeiro (finais do séc. XIII) foi notória a preocupação com a existência de uma política de tratamento da documentação/informação que assegurasse a sua conservação ao longo dos tempos.

Numa primeira fase esta preocupação circunscreveu-se naturalmente ao arquivo e à documentação produzida e acumulada como suporte da actividade da instituição.

 
 

Mais tarde, houve também a preocupação com a aquisição e conservação de documentação impressa de apoio às actividades desenvolvidas na instituição, especialmente colecções de legislação.

A mais antiga documentação existente no Arquivo Histórico remonta aos Contos – a mais remota instituição antecessora do Tribunal de Contas. Todavia, em consequência do incêndio que se seguiu ao terramoto de 1 de Novembro de 1755 e que destruiu por completo o edifício fronteiro ao portal da Misericórdia, na zona do Terreiro do Paço, onde desde 1526 se encontravam os Contos, são escassos os documentos que chegaram até nós.

Em 1761, aos Contos sucede o Erário Régio para o qual seria transferida a documentação proveniente dos Contos.

Ao longo da sua existência, o Erário foi acumulando competências de outras instituições, herdando a respectiva documentação.

Em 1833 foi constituída uma comissão incumbida da separação e tratamento de todos os papéis, contas e livros anteriores àquele ano. O Erário já fora extinto em 1832 na sequência das grandes reformas da Fazenda, Justiça e Administração, de Mouzinho da Silveira. Era já tempo do Tribunal do Tesouro Público.

As funções do arquivo acompanharam a história destas instituições passando a ter uma estrutura orgânica definida em 1845 (Regulamento do Conselho Fiscal de Contas, de 27 de Fevereiro de 1845, art. 48º).

Também nos vários Regimentos do Tribunal de Contas (1849-1911), o Arquivo esteve sempre presente.

De destacar neste período, a intervenção da Comissão criada em 1875 que decidiu manter no Tribunal de Contas apenas a documentação relativa a contas e finanças. A restante documentação foi remetida a outras instituições, nomeadamente a Torre do Tombo, o Ministério da Marinha, o Ministério da Guerra, a Câmara Municipal de Lisboa, a Administração da Fazenda da Casa Real, a Provedoria Geral dos Recolhimentos, a Secretaria da Patriarcal, a Tesouraria do Ministério da Fazenda, a Real Casa Pia de Lisboa e o Arsenal da Marinha.

Com a implantação da República, é extinto o Tribunal de Contas em 1911. Segue-se-lhe o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado em cujo Regimento (Decreto n.º 1.831 de 17 de Agosto de 1915) se estabelece a existência de um Arquivista que tinha a seu cargo o Arquivo Geral e a Biblioteca.

Com a criação do Conselho Superior de Finanças, Decreto nº 5.525, de 8 de Maio de 1919, o Serviço da Biblioteca e Arquivo dependente da 3ª Repartição da Secretaria-geral é equiparado a Secção.

O segundo Tribunal de Contas, criado em 1930, pelo Decreto n.º 18.96, de 25 de Outubro, mantém a existência do serviço de biblioteca e arquivo na dependência da 1ª Repartição da Secretaria Geral e na sua lei orgânica de 1933 (Decreto n.º 22.257, de 25 de Fevereiro) estabelece-se que o lugar de conservador-arquivista será preenchido mediante concurso documental entre indivíduos habilitados com o curso de bibliotecário-arquivista.

Com o Decreto-Lei n.º 56/79; de 29 de Março de 1979 é criada a Divisão do Arquivo Geral e Biblioteca, directamente dependente do Director-Geral.

Em 1989, o Arquivo Histórico separa-se do Arquivo Geral e juntamente com a Biblioteca constituem uma Divisão dependente do Director-Geral. Esta Divisão, aquando do alargamento de quadro em 1995, passa a Direcção de Serviços de Arquivo Histórico, Biblioteca e Centro de Documentação e Informação.

Pelo Despacho n.º 9675/2000, de 27 de Abril, publicado ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o regulamento de organização e funcionamento da Direcção-Geral do Tribunal de Contas – Sede, é criado o Departamento de Arquivo, Documentação e Informação que compreende a Divisão de Arquivo e a Divisão de Biblioteca.

     


 
 
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