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» Ciclo de Seminários
Constante adaptação da Lei aos novos desafios é crucial para ação eficaz do TC
 
 

 

A Jurisdição Financeira volta hoje ao centro das atenções no Ciclo de Seminários que o Tribunal de Contas promove até maio de 2018, desta vez com enfoque na adequação do regime jurídico-financeiro e das infrações financeiras aos desafios atuais.

Neste segundo seminário do Ciclo, o Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, sublinhou que o quadro jurídico da responsabilidade financeira “deve refletir o desvalor e o grau de censura de acordo com o sentir da sociedade” face às diferentes formas de má utilização dos dinheiros públicos e aos abusos detetados na gestão da coisa pública.

E é por Lei que cabe ao Tribunal de Contas “a exclusiva e indisponível” competência para efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, pelo que, frisou Vítor Caldeira, se “o Tribunal não exercer esta função, nenhum outro tribunal o fará”.

É por isso crucial para a eficácia da intervenção do Tribunal de Contas que haja uma constante adaptação da Lei às novas exigências da atividade financeira pública.

É igualmente fundamental que uma futura revisão do regime geral seja efetuada de um modo sistémico que assegure a sua coerência e evite alterações avulsas e descontextualizadas, como aconteceu com a Lei do Orçamento do Estado para 2017, relativa à responsabilidade dos titulares dos órgãos executivos autárquicos.

O Seminário terá lugar ao longo do dia e incluirá exemplos do que se passa noutros ordenamentos jurídicos, como o espanhol, e a troca de experiências por reputados magistrados e representantes da academia, como os Professores Doutores Paulo Mota Pinto e Pedro Caeiro, e o Procurador-Geral Adjunto na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas Nuno Gonçalves.

Depois deste segundo evento, o Ciclo de Seminários sobre a Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XIX regressa a 19 de janeiro, mantendo-se como um espaço de debate fora do âmbito estrito do Tribunal de Contas, contando com a presença da comunidade científica e académica e os responsáveis de instituições congéneres de países, como Itália, França, Espanha, Brasil e México.

Mais informações sobre o ciclo de seminários podem ser obtidas no seguinte endereço: http://seminarios.tcontas.pt/

Lisboa, 2017-11-29


 

 
 
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