Procurar:   
 
 
 
 

 

 
» Autonomia, Financiamento e Lei-Quadro marcam debate sobre Atividade Reguladora
 
 

 

Foram quatro semanas de debate sobre os desafios da Atividade Reguladora. Vários especialistas estiveram no Tribunal de Contas. Desde a questão da participação e da transparência, até às lacunas e efetiva utilidade da atual Lei-Quadro que regula as entidades reguladoras, passando pelo financiamento e autonomia, as pistas de reflexão foram várias e as abordagens foram arrojadas.

 

A marcar o arranque deste ciclo de conferências, o Prof. Doutor João Nuno Calvão da Silva considerou, por exemplo, “perigosa” a lógica da legitimação das Autoridades Reguladoras Independentes apenas nas ideias de transparência e participação, sob pena de assim servirem os ‘lobbies’ e não o interesse público.

Já o Prof. Doutor Pedro Costa Gonçalves comparou as Entidades Reguladoras “a criaturas que cumprem funções e se distinguem de todas as entidades do sistema administrativo português”, nomeadamente pela sua independência do Governo, por uma certa dependência face a instâncias europeias e pela sua posição institucional singular.

 

A discussão seguiu sobretudo em torno da Lei-Quadro com o Prof. Doutor Fernando Licínio Lopes Martins que identificou aquela que considera ser uma das suas maiores lacunas: a ausência de indicações normativas e impositivas para os reguladores fundamentarem as suas decisões de aplicação de taxas, designadamente quanto à fundamentação económico-financeira.

O Professor entendeu mesmo que este é o momento para um ponto de situação da aplicação da Lei-Quadro por aquelas entidades aos mais diversos níveis, lembrando que a atual lei já foi aprovada em 2013.

A Lei-Quadro não escapou também ao pensamento crítico do Professor Doutor Luís Silva Morais, segundo o qual o valor acrescentado que uma Lei-Quadro, como esta, poderia ter, era de facto a de avançar alguns requisitos para o escrutínio das Autoridades Reguladoras Autónomas, apesar da sua autonomia, coisa que não sucede.

“Apesar da revisão de 2017 ter aumentado o papel do Parlamento, isso não foi, contudo, suficiente, face àquilo que se desejaria em termos de mecanismos de controlo” daquelas entidades, afirmou hoje o Prof. Doutor Luís Silva Morais.

O Professor falava na última conferência de um ciclo, que o Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, classificou logo no seu início como não podendo ser mais oportuno e que será um embrião de um trabalho futuro para o Tribunal neste domínio.


Lisboa, 2018-03-12


 

 
 
  Contactos      Mapa do sítio      English version