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Presidente da República defende reforma "o quanto antes" da Lei do Tribunal de Contas

 
 

 

O Presidente da República defendeu hoje a reforma “o quanto antes" da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, para que o Tribunal possa ter melhores instrumentos de controlo das administrações públicas e de fiscalização da utilização de dinheiros públicos.

“Há que reformar uma lei com 21 anos e começar a fazê-lo o quanto antes”, disse o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Seminário Final do Ciclo de Seminários sobre Responsabilidade Financeira que o Tribunal de Contas promoveu ao longo de quase oito meses.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou como imperativo nacional “repensar, renovar e modernizar” um quadro legal “concebido para há cerca de um quarto de século” e lembrou que a própria evolução legislativa, em áreas como organização, procedimento, contratação, responsabilidade civil e a jurisdição administrativas, “imporia sempre essa reforma”.

“Os portugueses têm direito a exigir que o controlo da governação financeira da administração pública seja permanentemente revisto, aperfeiçoado, atualizado, reformado, como garantia preventiva de comportamentos censuráveis e como garantia repressiva desses comportamentos”, frisou.

O Presidente da República sublinhou que esta reforma deve ser concretizada em conjunto com a Lei de Enquadramento Orçamental, o Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública, o estatuto dos eleitos locais, a Lei de Atribuições e Competências das Autarquias Locais e a Lei das Finanças Locais.

“Agora que vai avançar a primeira fase da descentralização, há que relacioná-la também com esta reforma do Tribunal de Contas”, acrescentou.

Depois de manifestar o seu empenho na reforma da lei básica do Tribunal de Contas, que considerou “essencial para o Estado de Direito democrático Português”, Marcelo Rebelo de Sousa constatou: “Uma realidade é certa, muito do que falhar no controlo pelo Tribunal de Contas traduzir-se-á no momento imediato em maior extensão da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal e, sobretudo, maior descredibilização das instituições”.

Por isso, reiterou, é preciso proporcionar ao Tribunal “os instrumentos para que não possa nunca ser encarado como ficando aquém da sua missão que decorre da Constituição e da missão que é exigida pelos portugueses”.

Lisboa, 23 de maio de 2018


 

 
 
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