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“Abre-se hoje um novo ciclo de ação e concretização”, afirma Presidente do TC, no Seminário Final sobre Responsabilidade Financeira

 
 

 

O Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, afirmou que o dia de hoje marca “a abertura de um novo ciclo de ação e concretização”, após um ciclo de reflexão sobre responsabilidade financeira que deu origem a várias pistas que poderão inspirar “uma desejável reforma da jurisdição financeira”.

Na sua intervenção e em resultado da reflexão que resultou do Ciclo de seminários sobre Responsabilidade Financeira, o Presidente do Tribunal de Contas sublinhou as seguintes linhas possíveis de reforma:

• Uma jurisdição financeira forte e atual, encetando um esforço de simplificação e clarificação;
• Um quadro legal global e integrado que preveja a responsabilização de todos os que gerem, utilizam ou beneficiam de dinheiros ou bens públicos;
• Melhor articulação entre o exercício de funções de auditoria e de efetivação de responsabilidades financeiras;
• Ponderação sobre as vantagens de uma cláusula geral de responsabilização financeira e sobre a possibilidade de responsabilização por ofensa aos princípios da economia, eficiência e eficácia;
• Consideração do alargamento do âmbito da legitimidade processual ativa no processo de responsabilidade financeira e aprofundar a intervenção do Ministério Público.

À semelhança do que aconteceu nos seminários temáticos também o seminário de hoje contou com o contributo de reputadas personalidades.

Painel 1 - Possíveis linhas de reforma da Jurisdição Financeira, com vista a consolidar a sua relevância e efetividade, moderado pelo Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira

O primeiro painel da manhã contou com vários contributos de vários professores universitários, nomeadamente o do Prof. Doutor Pedro Caeiro, para quem a proposta de reforma da Lei do Tribunal “não é apenas mais uma, pelo contrário, é a oportunidade de criação de um sistema integrado” de responsabilidade financeira.

“Podemos estar a presenciar neste momento a eclosão de um novo paradigma de responsabilidade”, afirmou, defendendo que “a primeira dimensão deste movimento não é legislativo, nem político, mas social” e lançando a questão: “Qual a viabilidade deste movimento de reforma?”.

A Prof. Doutora Nazaré Costa Cabral questionou o atual desenho do sistema de controlo da administração financeira do Estado e sugeriu, entre muitas outras pistas de reflexão, que o regime de responsabilidade financeira possa ser regulado numa lei própria.

Seria um regime da responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos e dos agentes e funcionários do Estado e outras entidades públicas, ao qual caberia definir os aspetos de ordem substantiva, reservando os aspetos de ordem adjetiva para uma Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Favorável à revisão da lei do Tribunal de Contas foi também o Prof. Doutor Damião da Cunha, que aludiu aos conceitos ultrapassados, como “estações competentes” ou “exatores”, ainda hoje vertidos na atual lei. O Professor defendeu um alargamento da responsabilização financeira a todos os que gerem dinheiros públicos, nomeadamente entidades privadas, instituições de solidariedade social, entre outros, assim como a passagem de uma justiça pela legalidade da despesa para uma justiça de mérito (boa ou má gestão) da despesa.

Por sua vez, o Prof. Doutor Frederico Lacerda da Costa Pinto analisou a autossuficiência do regime, a clarificação das fases processuais, as garantias processuais internas, a equivalência das garantias das formas de responsabilidade e o reforço da função preventiva da lei.

Painel 2 - Sistema de responsabilização financeira relevante e eficaz: Que evolução?, moderado pelo Conselheiro Prof. Guilherme d’Oliveira Martins

A meio da manhã, o segundo painel dedicou-se ao tema do sistema de responsabilização financeira relevante e eficaz. A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, surgiu em defesa da construção de “um quadro legal coerente e concentrado, fugindo e evitando a dispersão legislativa” existente atualmente ao nível da intervenção do Tribunal de Contas.

Joana Marques Vidal considerou urgente a redefinição do processo que leva ao julgamento das infrações financeiras, nomeadamente através da clarificação da intervenção do Ministério Público, e abordou a questão da legitimidade e do impulso processual poder ser ou não alargado a outras entidades que não o Ministério Público.

“Teremos de refletir sobre se deve haver essa legitimidade no caso de omissão pelo Ministério Público ou se a mesma deve ter lugar desde logo”, disse.

“Consciência cidadã” foi o conceito em que a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, mais se focou. A Provedora de Justiça considerou necessária a construção de um instituto autónomo de responsabilidade financeira “à altura do repto que a vida que hoje exige”.

“A maior complexidade dos agentes que tem à sua responsabilidade o manejo dos dinheiros públicos, as novas múltiplas tarefas que o Estado veio assumindo e a consciência cidadã que nos interpelam exigem que sejamos capazes de assegurar que quem responde pelos gastos públicos o faça devidamente”, afirmou, adiantando ter recebido queixas de cidadãos e detetado casos claros de situação de ilegalidade de despesa, que acabaram por ser resolvidos antes de chegarem a outras instâncias.

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, não deixou de fora as questões da responsabilização dos titulares de cargos políticos, em especial dos autarcas.

“Um presidente de uma câmara municipal tem de responder? Em múltiplos aspetos é impossível a um eleito local ser especialista em todas as matérias. Será o titular do cargo político o responsável absoluto por tudo o que acontece? Não me parece”, disse, frisando que “os eleitos locais quando deliberam não atuam num limbo, fazem-nos sob proposta dos serviços técnicos”.

Já as questões da culpa, do dano e da negligência foram analisadas pelo vice-presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, Paulo Trigo Pereira, que alertou também para os riscos de criação de uma lei demasiado exigente: “Podemos ter regras tão exigentes que uma pessoa íntegra, mas com aversão ao risco, ‘diga eu não vou para lá’”.

Recuperando a mensagem do Tribunal de Contas no sentido da criação de um sistema de responsabilidade financeira global e integrado, Paulo Trigo Pereira disse concordar com abordagem efetuada por ser “sistémica e holística”, afastando a realização de alterações cirúrgicas.

Já o Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, centrou-se na Lei do Enquadramento Orçamental e no Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública, considerando-os “fatores instrumentais para uma reforma estruturante”.

Ouvidos todos os intervenientes, ficou patente que uma reforma desta natureza terá sempre de contar com o consenso das várias entidades envolvidas, uma realidade que pode ser exemplificada com o provérbio citado pelo Presidente do Tribunal de Contas: “Se quiseres ir depressa, vais sozinho; se quiseres ir longe, vai acompanhado”.

Lisboa, 23 de maio de 2018


 

 
 
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