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Tribunal aprova Instrução única de Prestação de Contas

 
 

 

 

O Plenário Geral do Tribunal de Contas (TC) aprovou uma Instrução única de Prestação de Contas, no contexto dos novos sistemas contabilísticos, e reformulou a plataforma eletrónica que promove a desmaterialização dos processos de prestação de contas ao Tribunal.

“Com esta Instrução e com o funcionamento da plataforma eletrónica pretende-se facilitar a construção de um novo modelo de Finanças Públicas, que permita a elaboração de uma conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social e alargada a todo o perímetro das Administrações Públicas, assim fortalecendo a ‘accountability’ do Estado”, sublinha o Presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.

Esta Instrução única é destinada a todas as entidades que prestam contas ao Tribunal e que aplicam um dos seguintes sistemas contabilísticos:

  • Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
  • Sistema de Normalização Contabilística (SNC);
  • Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo (SNC- ESNL);
  • Normas Internacionais de Contabilidade (IAS/IFRS).

A prestação de contas passa a ser feita obrigatoriamente por via eletrónica para todas as entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal, tendo sido reformulada para o efeito a plataforma eletrónica de prestação de contas.

Há que sublinhar que foram consideradas as normas internacionais específicas para o setor público(IPSAS) e as normas de contabilidade públicas elaboradas com base nas referidas IPSAS com vista à harmonização dos sistemas contabilísticos.

Todo o desenvolvimento dos sistemas de informação do Tribunal de Contas, em articulação com a UNILEO (Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental) e demais serviços da Administração Pública, levou a um grande envolvimento multissetorial, de forma a garantir a interoperabilidade com os sistemas de informação do Ministério das Finanças Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas(S3CP).

A instrução foi submetida à discussão pública e as observações das entidades foram tidas em consideração destacando-se que cerca de 200 entidades demonstraram desde o início interesse em serem organismos piloto.

Mantém-se em vigor a anterior Plataforma para as entidades que continuem a utilizar os sistemas contabilísticos para a qual foi desenhada e enquanto não se operar a transição para o SNC-AP.

 

Instrução nº 1/2019 (formato PDF)
Documentos da instrução (formato XLSX)

15 de fevereiro de 2019


 

 
 
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