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Ciclo de Debates sobre o Novo Quadro Legal dos Contratos Públicos

 
 

 

 

O Tribunal de Contas arranca amanhã com o Ciclo de Debates sobre o Novo Quadro Legal dos Contratos Públicos, organizado em parceria com a Associação Portuguesa de Mercados Públicos (APMEP), trazendo ao auditório da Instituição reputados especialistas para explicar as várias fases da contratação pública.

A formação do contrato, a contratação pública eletrónica, a qualificação de candidatos e a avaliação de propostas, assim como a execução dos contratos públicos são os grandes temas das quatro sessões do Ciclo, que começa já a 19 de março e se prolonga até meados de abril.

O Conselheiro Fernando Oliveira Silva lembra a este propósito que a revisão operada no Código dos Contratos Públicos, em 2017, introduz um novo paradigma: o da contratação pública estratégica.

"Trata-se de um caminho sem retorno, que, se for bem caminhado, nos permitirá alcançar uma Europa mais inovadora, mais inclusiva e mais sustentável", sublinha o Conselheiro Fernando Oliveira Silva.

O Conselheiro explica que é esse o objetivo supremo do legislador – europeu e nacional – plasmado em novos instrumentos legais. Entre eles, destaca a parceria para a inovação, a regra da adjudicação por lotes como estímulo à participação das PME em contratos públicos, o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa tendo por base uma relação qualidade/preço e, sempre que possível, uma análise do custo do ciclo de vida ou a possibilidade de reservar contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas.

A abertura do Ciclo de Debates contará com a presença do Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Vitor Caldeira, e do Presidente da Assembleia Geral da APMEP, Dr. Rui Machete.

O Professor Doutor Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP, e o Conselheiro do Tribunal de Contas Fernando Oliveira Silva serão os moderadores, trocando o primeiro de papel na terceira sessão onde será o orador.

No primeiro debate, o Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o Dr. Fernando Batista, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, vão centrar-se nas questões da formação do contrato. São elas a fundamentação da decisão de contratar, a definição do preço-base, a adjudicação por lotes, a consulta preliminar ao mercado ou os novos procedimentos, nomeadamente consulta prévia, procedimento por negociação ou parceria para a inovação.

Já a contratação pública eletrónica vai dominar a segunda sessão do Ciclo, a 26 de março, que conta com a experiência do Professor Doutor Manuel Ricou, do Instituto Superior Técnico, e do Eng.º João Osório, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, este último responsável pela gestão do Portal dos Contratos Públicos (Portal BASE). As questões legais relacionadas com a assinatura eletrónica de ficheiros e submissão de propostas em plataforma eletrónica, assim como os catálogos eletrónicos, os Sistemas de Aquisição Dinâmicos e a fatura eletrónica serão os principais tópicos de abordagem.

Na terceira sessão, a 2 de abril, o Prof. Doutor Luís Valadares Tavares passa a orador para analisar a qualificação de candidatos e a avaliação de propostas. Os critérios subjacentes com vista à aplicação do critério da proposta economicamente mais vantajosa e o caráter excecional da modalidade “avaliação do preço/custo", enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, estarão no centro da discussão.

O último debate tem data marcada para 10 de abril, com os Professores Doutores José Antunes Ferreira, do Instituto Superior Técnico, e Mário Aroso de Almeida, da Universidade Católica Portuguesa, a dedicarem-se à fase da execução dos contratos públicos. O regime de modificação objetiva dos contratos durante a sua execução e os modelos de avaliação do desempenho do cocontratante serão analisados, encerrando o Ciclo de Debates com a discussão em torno do regime de responsabilidades do gestor do contrato.

"Esta nova realidade da contratação pública, apesar das inerentes vantagens para o interesse público, apresenta algumas dificuldades práticas resultantes da existência de normas legais mais abertas, que atribuem às entidades adjudicantes maior possibilidade de escolha na organização dos respetivos procedimentos aquisitivos e, portanto, maior margem de discricionariedade", frisa o Conselheiro Fernando Oliveira Silva.

Motivos pelos quais, acrescenta, o debate em torno das questões mais complexas ou controversas da contratação pública é, pois, fundamental, não só para sinalizar as boas práticas a seguir, mas também os efeitos nefastos de outras práticas a evitar, em busca de boas compras públicas.

Recorde-se que esta iniciativa permite reunir, nas 4 sessões, conceituados especialistas para explicar as várias fases da contratação pública. Todas terão lugar no auditório do TC e destinam-se aos funcionários das instituições organizadoras.



Lisboa, 18 de março de 2019


 

 
 
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