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TC inicia Ciclo de Debates sobre Contratação Pública

 
 

 

 

“Dos contratos celebrados durante o ano de 2017, o tipo de procedimento a que se recorreu com maior frequência foi o ajuste direto, representando 92,3% do número total de procedimentos” referiu o Juiz Conselheiro Fernando Silva, do Tribunal de Contas (TC) citando o Relatório Anual da Contratação Pública, do IMPIC, na sua intervenção no Ciclo de Debates sobre o Novo Quadro Legal dos Contratos Públicos que hoje se inicia.

Vítor Caldeira destacou no seu discurso a importância deste debate para a atividade do Tribunal de Contas. O Presidente do Tribunal realçou ainda, por outro lado, o facto de esta nova alteração do Código dos Contratos Públicos dar uma particular atenção “à prevenção da fraude e da corrupção patente designadamente no reforço das disposições relativas ao conflito de interesses”.

O Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues considera que este “ciclo de debates sobre contratação pública representa uma oportunidade única para, passado mais de um ano desde a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, profundamente revisto, analisar resultados práticos da reforma realizada.”

“O Código dos Contratos Públicos, após a sua revisão, veio colocar novas questões, cuja interpretação carece de uma ampla discussão.” Considerações do Dr. Fernando Batista do IMPIC que igualmente saudou este Ciclo de Debates, “promovido pelo TC, atendendo, designadamente, ao seu especial papel na fiscalização e auditoria do cumprimento das normas legais.”

A sessão de abertura, deste Ciclo, hoje iniciado, foi co-presidida pelo Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas, e pelo Presidente da Assembleia Geral da APMEP, Dr. Rui Machete sendo organizado em parceria com a Associação Portuguesa de Mercados Públicos (APMEP). A primeira sessão de debate dedicada ao tema “A formação do contrato” foi moderada conjuntamente pelo Professor Doutor Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP, e pelo Juiz Conselheiro Fernando Oliveira Silva, do Tribunal de Contas. O Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o Dr. Fernando Batista, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, centraram-se nas questões que respeitam à formação do contrato: a fundamentação da decisão de contratar, a definição do preço-base, a adjudicação por lotes, a consulta preliminar ao mercado ou os novos procedimentos, nomeadamente consulta prévia, procedimento por negociação ou parceria para a inovação.

Recorde-se que esta iniciativa permite reunir, nas 4 sessões, conceituados especialistas para discutir as várias questões emergentes do novo quadro legal da contratação pública. Todas terão lugar no auditório do TC e destinam-se aos funcionários das duas instituições organizadoras.

A próxima sessão realiza-se a 26 de março e o tema em destaque é a Contratação Pública Eletrónica.

 

Ouça aqui a primeira sessão do Ciclo de Debates em podcast



Lisboa, 19 de março de 2019


 

 
 
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