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Presidente da APMEP deixa conselho às entidades adjudicantes: “Sejam sensatos, não sejam fundamentalistas”

 
 

 

 

O Presidente da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos (APMEP), o Professor Doutor Luís Valadares Tavares, deixou hoje um conselho às entidades adjudicantes quando efetuam compras públicas: “Sejam sensatos, não sejam fundamentalistas”.

O Professor do Instituto Superior Técnico falava naquele que é o terceiro debate do Ciclo sobre o Novo Quadro Legal dos Contratos Públicos, promovido pelo Tribunal de Contas em parceria com a APMEP, e que hoje teve como tema central a qualificação de candidatos e a avaliação de propostas.

Valadares Tavares enquadrou o tema, lembrando que o mercado oferece hoje “1001 escolhas possíveis” e isso significa que escolher é mais difícil quer nas vidas privadas, quer nas empesas privadas, quer na compra pública. Além disso, os critérios a considerar são também cada vez mais complexos, pelo que a escolha tem que se basear numa avaliação sensata, mas não excessivamente complexa.

O debate foi animado e contou com a participação e organização do Conselheiro Fernando Oliveira Silva e do Professor José Antunes Ferreira, do Instituto Superior Técnico.

Aqui ficam algumas das grandes questões abordadas pelos intervenientes:

Novo Código dos Contratos Públicos: “Funciona como uma caixa de Ferramentas: tanto serve para comprar aeroportos, como caixas de parafusos”

O Conselheiro Fernando Oliveira Silva analisou a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017 numa dupla perspetiva.

No plano formal, o Conselheiro considera que o Código “poderia ser melhor”: “Temos já um código muito extenso, com mais de 500 artigos, que com esta revisão ainda ficou maior, por força da necessidade de transpor diretivas europeias. Eu seria mais amigo de uma versão mais reduzida e, quiçá, de uma reescrita do próprio texto”.

No entanto, no plano substancial, o Conselheiro aponta as virtudes da revisão de 2017.

“Efetivamente, temos hoje muito mais instrumentos, soluções, do que tínhamos na versão anterior. Este código agora funciona como uma ‘tool box’, uma caixa de ferramentas, mas é preciso que as pessoas saibam usar essas mesmas ferramentas. O código por si não dá soluções, ele dá instrumentos e ferramentas que as entidades adjudicantes devem utilizar corretamente de acordo com o procedimento que têm em mãos”, afirma.

O imediatismo do Preço? Um indicador manipulável?

Muitas vezes tem havido a grande tentação de a compra pública basear-se apenas no preço associado à aquisição ou ao contrato. Quem o frisa é Valadares Tavares, mas será que assim deve ser? O Professor do IST considera que o preço “é cada vez mais um indicador falível, com pouco significado, e deixa mesmo o alerta: “Ainda por cima, é um indicador manipulável, porque pode não representar exatamente o que vai acontecer, portanto todo o cuidado é pouco”.

Valadares Tavares deu o exemplo da compra de um projetor, cujo maior custo será o energético, representando o preço de aquisição “uma pequeníssima percentagem desse custo global”, evidenciando desta forma que “cada vez mais o preço de compra é um indicador deficiente. Neste sentido, considera que o importante são os custos ao longo de todo o ciclo de vida e, por outro lado, os indicadores de desempenho que esse bem vai trazer à organização.
Também o Conselheiro Fernando Oliveira Silva, usando o exemplo da compra de uma impressora, destaca a necessidade de olhar para um critério que considere multifatores, além do preço, como os custos de manutenção, de assistência, os consumíveis e os custos de reciclagem. “Aí estaremos a comprar melhor”, avança.

Crítico da utilização massiva do critério do preço mais baixo dá ainda o exemplo da compra de refeições, em que o preço unitário praticamente hoje não é fator de diferenciação entre empresas. “Temos, portanto, de encontrar diferenciação na qualidade da proposta e da refeição propriamente dita, o que implica uma atenção maior na fase de execução do contrato”, frisa.

O Professor José Antunes Ferreira remata com a constatação de que “o importante é que o modelo seja construído à imagem e semelhança da entidade adjudicante: quais são os seus valores, quais são os seus objetivos, quais são as suas restrições”.

“Posso dar alguns exemplos: quando foi a empreitada do metro para chegar à Expo, o aspeto relacionado com o prazo era muito mais relevante do que o aspeto relacionado com o custo, porque se falhasse a chegada do metro à Expo a tempo da inauguração, isso traria prejuízos elevadíssimos, o que não acontecia noutro tipo de empreitadas”, afirma.

“Necessidade de uma coordenação inter-entidades”

A sugestão foi lançada por Valadares Tavares, para quem é necessária uma articulação entre os setores das compras.

“É fundamental que as entidades adjudicantes estabeleçam quadros de colaboração em que as compras sejam racionalizadas, por exemplo as universidades de Lisboa ou as entidades reguladoras. Isto para satisfazer as suas necessidades que são muito semelhantes, de uma forma racional, coordenada, evitando a fragmentação atual, em que temos mais de 3000 entidades adjudicantes a fazer compras no nosso país, quando devíamos ter 500 ou 600”, salienta.

A profissionalização do comprador público – o próximo passo

Valadares Tavares fala da “boa notícia” relativa ao Código, pelo facto de este oferecer agora toda uma panóplia de abordagens possíveis que permite construir modelos de avaliação sensatos e operacionais, mas alerta que isso implica entidades adjudicantes “com pessoas competentes, com formação profissionalizada, que compreendam o assunto que estão a tratar e sejam capazes de elaborar esses modelos de avaliação”.

E é esta questão da profissionalização do comprador público que o Conselheiro Fernando Oliveira Silva considera o próximo passo necessário.

“Se temos um código mais flexível, mais aberto, com normas mais abertas, que carecem de ser interpretadas, isso implica que quem vai aplicá-lo esteja mais qualificado, daí que a Comissão Europeia considere que a qualificação ou profissionalização seja um dos aspetos chave para termos melhores contratos públicos”, sublinha.

Contratação pública – Braço armado da Administração Pública esquecido pela Reforma

Valadares Tavares considera que a reforma da Administração Pública tem esquecido a dimensão da contratação, apesar desta ser “hoje um braço armado muito importante”, pela sua inserção com os regimes orçamentais, a profissionalização e a formação dos funcionários.

“Estas são dimensões essenciais da reforma da Administração Pública que está por fazer. Enquanto não fizermos essa reforma não utilizamos melhor os dinheiros públicos, estamos a falar aqui de 15%, 16% ou 17% do PIB”, afirma, lembrando que a matéria da contratação está apenas a ser tratada pela comunidade jurídica que elabora os diplomas sobre os contratos públicos.

Veja aqui as fotografias e as gravações áudio da sessão



Lisboa, 2 de abril de 2019


 

 
 
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