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Nova Revisão do CCP introduz “melhorias significativas na qualidade da preparação dos contratos”

 
 

 

 

A nova revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) introduziu melhorias significativas na qualidade da preparação dos contratos, contribuindo para a redução do nível de trabalhos complementares, como os antigos ‘trabalhos a mais’ e de suprimento de ‘erros e omissões’, e outras derrapagens.

O Tribunal de Contas realizou a quarta e última sessão do Ciclo de Debates sobre o Novo Quadro Legal dos Contratos Públicos, hoje dedicada à Execução dos Contratos Públicos.

O tema foi analisado pelo Professor Doutor José Antunes Ferreira, do Instituto Superior Técnico, e pelo Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, da Universidade Católica Portuguesa, com o contributo dos moderadores, o Conselheiro Fernando Oliveira Silva, e o Presidente da Associação Portuguesa dos Mercados Públicos, o Professor Doutor Luís Valadares Tavares.

Nova Revisão do CCP e ‘Trabalhos Complementares’

José Antunes Ferreira sublinha algumas virtudes da nova revisão do Código dos Contratos Públicos, destacando as “melhorias significativas na qualidade da preparação dos contratos”.

“Os documentos concursais estão melhor elaborados, com menos erros e, portanto, provocam menos ‘erros e omissões’ e menos ‘trabalhos a mais’, na designação anterior. Ou seja, temos um nível de trabalhos complementares que é reduzido”, afirmou hoje José Antunes Ferreira, numa das suas intervenções.

O Professor do Instituto Superior Técnico lembra que a designação de ‘trabalhos a mais’ foi substituída na nova revisão do código pela designação de ‘trabalhos complementares’ e alerta para a necessidade de discutir se esta se trata apenas de uma questão de semântica ou se houve alteração do conceito.

“É importante perceber o significado deste tipo de modificações contratuais na derrapagem dos preços e prazos dos contratos. No entanto, existe muito pouca informação sobre o assunto”, constata.

Por outro lado, destaca que ficou clarificada a noção de trabalho imprevisto e a noção de trabalho imprevisível, “dois aspetos diferentes e que correspondem a limiares diferentes”.

A abordagem aos ‘erros e omissões’ também foi significativamente alterada, suscitando várias dúvidas de interpretação, refere o Professor, acrescentando que “nitidamente não há uma clarificação do Código se os erros e omissões têm que ser identificados antes da assinatura do contrato ou se podem ser identificados todos após a assinatura do contrato, no prazo que é dado após a consignação”.

Por sua vez, Mário Aroso de Almeida analisa que o Código assenta muito no propósito de promover a preparação e o planeamento mais estruturado e consistente de cada procedimento de contratação, na fundamentação da decisão de contratar, nos estudos que têm de ser realizados e na necessidade de realizar estudos de impacto económico-financeiro.

Neste sentido, frisa a evolução que tem existido ao longo do tempo “no sentido de se exigir mais” quando os procedimentos são lançados - estudos prévios, técnicos, geológicos… - que já permitem uma melhor perceção dos termos em que a execução será feita e dos encargos que implicará.

“Quanto maior e aprofundado for esse trabalho, menores serão as surpresas depois. Isso explica que hoje há muito mais restrições quanto à margem de ‘erros e omissões’, que pode dar lugar à modificação e a encargos acrescidos”, afirma.

As Diretivas e o legislador nacional

Mário Aroso de Almeida considera que o regime comum do CCP “é muito mais restritivo” do que o regime das diretivas.

“Penso que em relação à modificação dos contratos houve uma opção do legislador nacional de ser mais restritivo do que aquilo que as diretivas permitiriam no que diz respeit0 aos limites quanto a essa modificação”, afirmou.

Esta situação, acrescenta, implica um maior esfoço de previsão nos cadernos de encargos e no próprio contrato das possibilidades de modificação.
“Se isso for feito as possibilidades de modificação são admitidas sem grandes restrições, porque são previstas, submetidas à concorrência e são, portanto, contratadas de forma transparente. As modificações submetidas a posteriori, essas é que são submetidas a limites muito mais restritivos e, portanto, tornam-se muito mais difíceis de realizar”, salienta.

O professor analisa que uma das grandes novidades das Diretivas europeias da contratação pública de 2014 prende-se com o novo regime respeitante à modificação objetiva dos contratos, que assinala uma evolução significativa em relação à anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

E acrescenta que o tema também foi objeto de atenção no âmbito da revisão de 2017 do CCP, que, em muitos aspetos, seguiu, no entanto, uma orientação diferente, que suscita diversas dificuldades de interpretação”.

Introdução da Figura do “Gestor do Contrato”

A introdução da figura do Gestor do Contrato foi igualmente uma inovação da atual revisão do código, sublinha José Antunes Ferreira, afirmando que será, no entanto, necessário discutir quando é que o gestor deve ser identificado, quais os indicadores de controlo que poderá utilizar e em que momento do processo contratual será recomendável a respetiva definição.

“Penso que é fundamental para a complexidade que, por vezes existe nos contratos públicos, existir alguém com ‘know-how’ específico em gestão de contrato. Neste momento, a gestão de projetos é muito a gestão de contratos. Portanto, é muito importante que as entidades públicas exerçam eficientemente essas funções de gestor do contrato, pois quer dizer que as decisões relativas à implementação do contrato devem visar os objetivos do interesse público e isso deve ser assegurado por alguém, esse alguém é o gestor do contrato”, sustenta.

A este propósito, Mário Aroso de Almeida também analisa que a introdução desta figura “é útil” sobretudo para contratos de maior complexidade, que envolvem uma execução mais prolongada e em que é necessária uma gestão da evolução e do andamento do processo.

 

Oiça aqui uma pequena entrevista com os oradores



Lisboa, 10 de abril de 2019


 

 
 
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