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»  Arquivo de notícias - 2012
 
     
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Entrega do Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira

Entrega do Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira
Funchal, 20 de Dezembro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins deslocou-se à Madeira para proceder à aprovação e entrega dos Pareceres sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira e sobre a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ambas referentes ao ano económico de 2011.

2012-12-20
 

Presidente da RAA apresenta cumprimentos em Lisboa ao Presidente do TC

Presidente da RAA apresenta cumprimentos em Lisboa ao Presidente do TC
TC, 20 de Dezembro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas recebeu, recentemente, o Presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro. A audiência solicitada pelo agora Presidente daquela Região Autónoma teve como objetivo a apresentação de cumprimentos ao Presidente do Tribunal de Contas. Recorde-se que Vasco Cordeiro tomou posse como presidente do XI Governo Regional, no início de novembro, depois das eleições regionais de 14 de outubro.

2012-12-20
 

Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011

Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011
TC, 20 de Dezembro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins procedeu, no dia 17 de Dezembro, à entrega do Parecer sobre a Conta Geral do Estado, à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

2012-12-20 mais...
 

Entrega do Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores

Entrega do Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores
Açores, 7 de Dezembro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins deslocou-se aos Açores para proceder à aprovação e entrega dos Pareceres sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores e sobre a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ambas referentes ao ano económico de 2011.

2012-12-07
 

Instituto Rui Barbosa do Brasil visita o TC

Instituto Rui Barbosa do Brasil visita o TC
TC, 26 de Novembro de 2012
 

Uma delegação do Instituto Rui Barbosa do Brasil (Associação Civil de Estudos e Pesquisas dos Tribunais de Contas) visitou hoje o Tribunal de Contas, tendo sido recebida pelo Presidente Guilherme d'Oliveira Martins.

2012-11-26 mais...
 

22ª Assembleia Geral da OLACEFS

22ª Assembleia Geral da OLACEFS
Gramado, 5 a 10 de Novembro de 2012
 

A OLACEFS (Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores) reuniu na sua 22ª Assembleia Geral, em Gramado, no Brasil, nos dias 5 a 10 de Novembro. Participaram nesta Assembleia delegações de 30 países, o Tribunal de Contas de Portugal participou como membro observador e foi representado pelo seu Vice-Presidente, Conselheiro Morais Antunes.

2012-11-14 mais...
 

Vitor Caldeira apresentou relatório do TCE em Lisboa

Vitor Caldeira apresentou relatório do TCE em Lisboa
TC, 8 de Novembro de 2012
 

Guilherme d’Oliveira Martins, Presidente do TC presidiu à sessão de apresentação às autoridades nacionais do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre o exercício de 2011. Nessa exposição, pública, o Presidente do Tribunal Europeu de Contas (TCE), Vítor Caldeira, afirmou que "há margem para utilizar de forma mais eficiente" os fundos disponíveis no Orçamento da União Europeia (UE) para a realização de projetos de valor acrescentado europeu.

2012-11-08 mais...
 

Juízes de Moçambique visitam o TC

Juízes de Moçambique visitam o TC
TC, 6 de Novembro de 2012
 

Uma delegação de Juízes Presidentes dos Tribunais Administrativos de 1ª Instância de Moçambique está em visita de estudo ao Tribunal de Contas de Portugal. À chegada o grupo de magistrados foi recebido pelo Presidente, Guilherme d’Oliveira Martins.

2012-11-06 mais...
 

Presidente do TC condecorado pela Polónia

Presidente do TC condecorado pela Polónia
TC, 5 de Novembro de 2012
 

O Embaixador da Polónia, Prof. Bronisław Misztal, impôs, em nome do Presidente da Republica da Polónia as insígnias da Cruz de Grande Oficial de Mérito da República da Polónia a Guilherme d’Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas, pelos serviços prestados no âmbito das fortes relações existentes entre o Tribunal de Contas de Portugal e o Tribunal de Contas da Polónia.

2012-11-05 mais...
 

VII Assembleia Geral dos Tribunais de Contas da CPLP

VII Assembleia Geral dos Tribunais de Contas da CPLP
Cabo Verde, 24 a 26 Outubro de 2012
 

Realizou-se na cidade da Praia, Cabo Verde, a VII Assembleia Geral dos Tribunais da CPLP, que deliberou atribuir a Portugal a continuação da sede do Centro de Estudos de Formação da Organização, mantendo-se a Secretaria-geral no Tribunal de Contas da União, da Republica do Brasil.

2012-10-26 mais...
 

Cabo Verde acolhe Assembleia-Geral de Tribunais de contas da CPLP

Cabo Verde acolhe Assembleia-Geral de Tribunais de contas da CPLP
Praia, 24 de Outubro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas de Portugal participa, entre 24 a 26 de Outubro, na VII Assembleia-Geral da Organização das Instituições Superiores de Controlo (ISC) da CPLP.

2012-10-24 mais...
 

Comité de Contacto

Comité de Contacto
Estoril, 19 de Outubro de 2012
 

Os Tribunais de Contas da União Europeia, reunidos no Estoril, apreciaram o próximo período financeiro da União Europeia no contexto da Estratégia 2020.

2012-10-22 mais...
 

Tribunais de Contas da UE reúnem esta semana, no Estoril

Tribunais de Contas da UE reúnem esta semana, no Estoril
Estoril, 18 e 19 de Outubro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, também Presidente da EUROSAI, está a receber, desde ontem, no Estoril, os seus congéneres europeus para debater o controlo externo das finanças públicas e a crise financeira na Europa.

2012-10-19 mais...
 

Tribunal de Contas de Portugal avalia Tribunal de Contas Francês

Tribunal de Contas de Portugal avalia Tribunal de Contas Francês
Paris, 27 e 28 de Setembro de 2012
 

Decorre nos dias 27 e 28 de Setembro, em Paris, a apresentação do Relatório de avaliação do Tribunal de Contas francês elaborado pelo Tribunal de Contas português.

2012-09-27 mais...
 

“Boa governação no Setor Público”

“Boa governação no Setor Público”
Geórgia, 17 e 18 de Setembro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, preside hoje e amanhã, em Tbilisi, Geórgia, à VII Conferência EUROSAI-OLACEFS, que congrega os Tribunais de Contas da Europa (EUROSAI) e da América Latina (OLACEFS).

2012-09-17 mais...
 

Visita do Presidente do TC de Cabo Verde

Visita do Presidente do TC de Cabo Verde
Lisboa, 30 de Julho de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas recebeu hoje a visita do Presidente do Tribunal de Contas de Cabo Verde, Conselheiro José Carlos Delgado.

2012-07-20 mais...
 

Entrevista a Guilherme d’Oliveira Martins

Entrevista a Guilherme d’Oliveira Martins
Lisboa, 20 de Julho de 2012
 

O presidente do Tribunal de Contas considera que é possível alterar os prazos e as metas do ajustamento financeiro português fixados com a ‘troika’. Porém, Guilherme d’Oliveira Martins ressalva que não é oportuno falar na flexibilização neste momento.

2012-07-20 mais...
 

Presidente do TC em Presidente do TC em visita oficial a Angola
Foto: Jorge Amaral/Global Notícias

Presidente do TC em visita oficial a Angola
Luanda, 17 de Julho de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, encontra-se em Luanda a convite do Presidente do Tribunal de Contas de Angola, Julião António, esta visita decorre no âmbito da cooperação entre as Instituições Supremas de Controlo das Finanças Públicas de Angola e Portugal, estando previsto para hoje uma palestra proferida pelo Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, que terá lugar na Assembleia Nacional às 15 horas, dirigida aos deputados, académicos, funcionários do Tribunal e convidados, subordinada ao tema “A Fiscalização das Parcerias Público Privadas”.

2012-07-17 mais...
 

Entrega do Parecer sobre a Conta da AR

Entrega do Parecer sobre a Conta da AR
AR, 5 de Julho de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, no dia 5 de Julho, deslocou-se à Assembleia da República onde foi recebido pela Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, para proceder à entrega do Parecer sobre a Conta da Assembleia da República, relativo ao ano económico de 2011.

2012-07-05
 

Protocolo de Cooperação

Protocolo de Cooperação
TC, 3 de Julho de 2012
 

O Tribunal de Contas celebrou, no dia 3 de Julho do corrente, um Protocolo de Cooperação no âmbito da formação e da realização de projetos especiais, com a Escola Superior de Comunicação Social.

2012-07-03
 

Posse de novo Juiz Conselheiro

Posse de novo Juiz Conselheiro
TC, 27 de Junho de 2012
 

O Juiz Conselheiro José António Mouraz Lopes, é natural de Canas de Senhorim, Nelas, tem 50 anos, é Doutor em Direito, Justiça e Cidadania do Séc. XXI, das Faculdades de Direito e Economia da Universidade de Coimbra, foi Juiz Desembargador da Relação do Porto tendo uma longa experiência como Juiz de direito.

 

2012-06-27 mais...
 

Guilherme d'Oliveira Martins

Em nome da consequência - Opinião - Jornal de negócios online
www.jornaldenegocios.pt
 

O tema das consequências das ações dos Tribunais de Contas é dos mais debatidos em todo o mundo. Há dias, em Ancara, ao presidir à reunião do conselho diretivo da Eurosai, de novo refletimos sobre o tema [...]

 

2012-06-05 mais...
 

Portugal e São Tomé e Príncipe celebram Protocolo de Cooperação

Portugal e São Tomé e Príncipe celebram Protocolo de Cooperação
TC, 4 de Junho de 2012
 

Os Presidentes dos Tribunais de Contas de Portugal e de São Tomé e Príncipe celebram hoje um protocolo de cooperação com vista ao intercâmbio de experiências e ao desenvolvimento de ações de formação técnica nas áreas de auditoria, contabilidade e do Parecer sobre a conta Geral do Estado.

 

2012-06-04 mais...
 

Visita do Tribunal de Contas do Vietname

EUROSAI reúne em Ankara sob presidência portuguesa
Ankara, 28 de Maio de 2012
 

Guilherme d´Oliveira Martins Presidente do Tribunal de Contas de Portugal e da Organização Europeia de Tribunais de Contas (EUROSAI), presidiu, a 28 de Maio, em Ankara, na Turquia, à 39ª reunião do Conselho Diretivo desta Organização.

 

2012-05-28 mais...
 

Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário

Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário
Lisboa, 26 de Maio de 2012
 

Em face das notícias sobre o relatório de auditoria acima identificado, esclarece-
-se: [...]

2012-05-26 mais...
 

Visita do Tribunal de Contas do Vietname

Visita do Tribunal de Contas do Vietname
Lisboa, 24 de Maio de 2012
 

Uma delegação do Tribunal de Contas do Vietname está em visita ao Tribunal de Contas de Portugal a fim de se inteirar da sua organização, funcionamento e atividade.

2012-05-24 mais...
 

Reunião Internacional. Lisboa, 7 e 8 de Maio de 2012

Reunião Internacional
Lisboa, 7 e 8 de Maio de 2012
 

Decorreu em Lisboa, na sede do Tribunal de Contas, no âmbito da presidência portuguesa da EUROSAI (Organização Europeia de Tribunais de Contas), uma importante reunião de grupo de trabalho sobre “Auditoria e Ética nas Instituições”, que reuniu representantes de Tribunais de Contas de 12 Estados Europeus.

2012-05-08 mais...
 

Alunos da UL visitam o TC

Alunos da UL visitam o TC
TC, 27 de Abril de 2012
 

"O Tribunal de Contas e a responsabilidade financeira" foi o tema de uma conferencia proferida pelo Presidente do Tribunal de Contas e destinada aos alunos, da cadeira de Finanças Públicas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que visitaram o TC.

2012-04-27
 

Presidente da Câmara de Contas de Timor Leste em Portugal

Presidente da Câmara de Contas de Timor Leste em Portugal
TC, 12 de Abril de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, recebeu o Presidente da Câmara de Contas da República de Timor-Leste, Dr. Cláudio Ximenes.

2012-04-12 mais...
 

Protocolo celebrado com o Instituto Universitário Europeu

Protocolo celebrado com o Instituto Universitário Europeu
TC, 14 de Março de 2012
 

O Tribunal de Contas, através do seu Presidente, celebrou um protocolo de cooperação com o Instituto Universitário Europeu (IUE), sediado em Florença, através do respetivo Presidente Josep Borrell, antigo Presidente do Parlamento Europeu, tendo como objeto a prestação de apoio técnico e a participação na auditoria externa ao Instituto, prevista nos seus estatutos.

2012-03-14 mais...
 

Presidente do TC de Angola de visita a Portugal

Presidente do TC de Angola de visita a Portugal
TC, 9 de Março de 2012
 

No âmbito da cooperação com as instituições congéneres dos países lusófonos, o Presidente Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins recebeu recentemente, a visita do Juiz Conselheiro Julião António, Presidente do Tribunal de Contas de Angola.

2012-03-09
 

Presidente do TC em Leiria

Presidente do TC em Leiria
Leiria, 7 de Março de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, participou na 5ª edição do projecto ‘DNescolas’ que visa fomentar nos jovens o sentido da cidadania através dos média.

2012-03-08 mais...
 

Vítor Caldeira cumpre 3º mandato à frente do TCE

Vítor Caldeira cumpre 3º mandato à frente do TCE
5 de Março de 2012
 

O presidente do Tribunal de Contas Europeu, Vítor Caldeira, já iniciou o terceiro mandato à frente daquela instituição. Nascido em Campo Maior em 1960, Vítor Manuel da Silva Caldeira é membro do Tribunal de Contas Europeu desde março de 2000 e foi pela primeira vez eleito, como presidente do TCE em 2008.

2012-01-16 mais...
 

Presidente do Tribunal de Contas apresenta cumprimentos ao Presidente da República
Foto: Luís Filipe Catarino/Presidência da República

Presidente do Tribunal de Contas apresenta cumprimentos ao Presidente da República
17 de Janeiro de 2012
 

O Presidente do Tribunal de Contas apresentou, hoje, cumprimentos de Ano Novo ao Presidente da República. A ocasião de apresentação de cumprimentos foi partilhada, também, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e Juízes do Tribunal Constitucional e do Procurador-Geral da República.

2012-01-17
 

Prestação de contas ao Tribunal de Contas por via eletrónica é obrigatória

Prestação de contas ao Tribunal de Contas por via eletrónica é obrigatória
16 de Janeiro de 2012
 

Nos termos da Resolução n.º 27/2009, publicada no Diário da República, II Série, N.º 240 (pág. 50318), de 14 de Dezembro de 2009, o Tribunal deliberou o seguinte: [...]

2012-01-16 mais...
 

Nações Unidas destacam importância dos Tribunais de Contas

Nações Unidas destacam importância dos Tribunais de Contas
12 de Janeiro de 2012
 

As Nações Unidas destacaram a importância dos Tribunais de Contas ao aprovarem, na sua 66ª Assembleia Geral, uma Resolução relativa à promoção de uma Administração Pública eficaz, eficiente, transparente e responsável (accountability) pelo reforço dos Tribunais de Contas e Instituições congéneres.

2012-01-12 mais...
 

TC forma auditores para Câmara de Conta de Timor-Leste

TC forma auditores para Câmara de Conta de Timor-Leste
Tribunal de Contas, 10 de Janeiro de 2012
 

O Tribunal de Contas recebeu hoje a visita da Ministra da Justiça de Timor Leste, Lúcia Lobato, que participou na cerimónia de assinatura de um protocolo de cooperação entre o Tribunal de Contas e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) para a execução do Programa de Justiça da União Europeia em Timor-Leste.

2012-01-10 mais...
 

Empresas Municipais continuam sujeitas ao visto do TC

Empresas Municipais continuam sujeitas ao visto do TC
Tribunal de Contas, 6 de Janeiro de 2012
 

A Lei nº 61/2011 de 7 de Dezembro alargou as competências do TC relativamente à fiscalização prévia dos atos e contratos celebrados pelas empresas públicas. Apesar da jurisdição do Tribunal de Contas ser clara, entendeu, a Assembleia da República, após a última alteração legislativa aclarar na Lei nº 2/2012 de 6 de Janeiro as entidades sujeitas a fiscalização prévia.

2012-01-06 mais...
 

Prestação de Contas electrónica já é obrigatória

Prestação de Contas electrónica já é obrigatória
Tribunal de Contas, 4 de Janeiro de 2012
 

A prestação de contas do ano económico de 2011, a apresentar ao Tribunal de Contas até 30 de Abril de 2012, passa a ser obrigatoriamente efetuada por via eletrónica.

2012-01-04 mais...
 
 
 
 
 
 
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