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Tribunal de Contas - Sede
 
 

 

Declaração de recebimentos em atraso

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Declaração de pagamentos em atraso

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Declaração de compromissos plurianuais

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Declaração - Nos termos do n.º 5 do artigo 208º da lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.


 
 

 
 

   
 
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