O Tribunal de Contas examinou o cumprimento das condições de acesso das candidaturas apresentadas ao Programa Açoriano de Apoio aos Empresários em nome individual e a correção do montante dos apoios financeiros concedidos em complemento da verba atribuída pela Segurança Social, no âmbito das medidas de apoio durante a pandemia COVID-19.
Entre as conclusões, o Tribunal destaca que as candidaturas aprovadas observaram os requisitos de acesso exigidos, verificando-se, contudo, que, por vezes, a decisão ficou sujeita a condicionalismos.
Também os montantes dos apoios financeiros aprovados foram determinados em conformidade com os critérios estabelecidos no Programa., embora sem acautelar a observância dos limites máximos estabelecidos para a atribuição de apoios financeiros e de outra natureza no âmbito das medidas europeias existentes para a COVID 19.
Os encargos com a execução do Programa não foram objeto de especificação orçamental, de modo a evidenciar as dotações afetas e as despesas realizadas no seu âmbito.
Motivos pelos quais o Tribunal de Contas recomenda à Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade que implemente mecanismos de controlo adequados no âmbito de medidas de apoio que venham a ser criadas para atenuar os impactos económicos da atual crise pandémica.
Relatório COVID-19 - Programa de apoio aos empresários em nome individual