Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas, aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas. |
SUMÁRIO EXECUTIVO
Durante o mês de dezembro de 2020, foram visados expressamente 177 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 358 milhões de euros.No mesmo período, não houve recusas de visto. |
DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA EM DEZEMBRO |
| TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 77 | 43,50 | 141.275.131,35 € | 39,46 | | VISTO com Recomendações | 46 | 25,99 | 142.425.896,93 € | 39,78 | | Declaração de Conformidade Homologada | 54 | 30,51 | 74.308.038,33 € | 20,76 | | RECUSA DE VISTO | 0 | 0,00 | 00,00 € | 00,00 | |
TOTAL DE DECISÕES | 177 |
100 | 358.009.066,61 € |
100 |
|
TOTAL ACUMULADO 2020 |
|
TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 667 | 41,74 | 2.374.025.925,44 € | 45,53 | | VISTO com Recomendações | 484 | 30,29 | 2.268.942.312,23 € | 43,51 | | Declaração de Conformidade Homologada | 421 | 25,35 | 473.380.467,91 € | 9,08 | | RECUSA DE VISTO | 26 | 1,63 | 98.278.230,05 € | 1,88 | |
TOTAL DE DECISÕES | 1598 |
100 | 4.856.617.869,02 € |
100 |
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Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção) Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão |
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