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Boletim Mensal de Fiscalização Prévia

2020.09.21

Setembro de 2020

​Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC),
a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas,
aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa
ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas.

​SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Durante o mês de setembro de 2020, foram visados expressamente 164 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 517 milhões de euros.

No mesmo período não houve recusas de visto.

​DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (mês)

TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​77​46,95​328,106,350.58 €63,52
​VISTO com Recomendações ​63​38,41158,113,948.59 €30,61
​Declaração de Conformidade Homologada ​2414,6330,358,770.42 €​5,88
​RECUSA DE VISTO ​0​0​0​0
​TOTAL DE DECISÕES ​164 ​100​516,579,069.59 ​100

TOTAL ACUMULADO (ano)

​TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​447​43,481,861,564,577.58 €​47,48
​VISTO com Recomendações ​328​31,91​1,798,812,302.58 €​45,88
​Declaração de Conformidade Homologada ​231​22,47234,781,025.04 €​5,99
​RECUSA DE VISTO ​222,1425,176,048.96 €​0,64
TOTAL DE DECISÕES1028 ​1003,920,333,954.16 € ​100

 

Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção)

Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão

Boletins em formato PDF: