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Boletim Mensal de Fiscalização Prévia

2020.07.06

Junho de 2020

​Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC),
a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas,
aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa
ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas.

​SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Durante o mês de junho de 2020 foram visados expressamente  60 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 993 milhões de euros.

No mesmo período não houve recusas de visto.

​DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (mês)

TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​15​25,00​26.653,185,98 €​2,68
​VISTO com Recomendações ​38​63,33​955.603.066,03 €​96,20
​Declaração de Conformidade Homologada ​7​11,67​11.084.822,50 €​1,12
​RECUSA DE VISTO ​0​0​0​0
​TOTAL DE DECISÕES ​60 ​100​993.341.074,50 € ​100

TOTAL ACUMULADO (ano)

​TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​315​45,65​1.332.976.090,19 €​46,76
​VISTO com Recomendações ​166​24,06​1.437.195.304,25 €​48,26
​Declaração de Conformidade Homologada ​189​27,39​187.373.347,34 €​6,29
​RECUSA DE VISTO ​20​2,90​20.676.048,96 €​0,69
TOTAL DE DECISÕES690 ​100​2.978.220.790,74 € ​100

 

Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção)

Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão

Boletins em formato PDF: