Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas, aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas. |
SUMÁRIO EXECUTIVO
Durante o mês de junho de 2020 foram visados expressamente 60 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 993 milhões de euros.
No mesmo período não houve recusas de visto. |
DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (mês) |
| TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 15 | 25,00 | 26.653,185,98 € | 2,68 | | VISTO com Recomendações | 38 | 63,33 | 955.603.066,03 € | 96,20 | | Declaração de Conformidade Homologada | 7 | 11,67 | 11.084.822,50 € | 1,12 | | RECUSA DE VISTO | 0 | 0 | 0 | 0 | |
TOTAL DE DECISÕES | 60 |
100 | 993.341.074,50 € |
100 |
|
TOTAL ACUMULADO (ano) |
|
TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 315 | 45,65 | 1.332.976.090,19 € | 46,76 | | VISTO com Recomendações | 166 | 24,06 | 1.437.195.304,25 € | 48,26 | | Declaração de Conformidade Homologada | 189 | 27,39 | 187.373.347,34 € | 6,29 | | RECUSA DE VISTO | 20 | 2,90 | 20.676.048,96 € | 0,69 | |
TOTAL DE DECISÕES | 690 |
100 | 2.978.220.790,74 € |
100 |
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Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção) Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão |
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