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Boletim Mensal de Fiscalização Prévia

2021.01.05

Dezembro de 2020

​Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC),
a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas,
aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa
ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas.

​SUMÁRIO EXECUTIVO

 

Durante o mês de dezembro de 2020, foram visados expressamente 177 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 358 milhões de euros.

No mesmo período, não houve recusas de visto.

​DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA EM DEZEMBRO

TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​7743,50141.275.131,35 €39,46
​VISTO com Recomendações ​4625,99142.425.896,93 €39,78
​Declaração de Conformidade Homologada ​5430,5174.308.038,33 €​20,76
​RECUSA DE VISTO ​00,0000,00 €​00,00
​TOTAL DE DECISÕES ​177 ​100358.009.066,61 € ​100

TOTAL ACUMULADO 2020

​TIPOS DE DECISÃO ​Número de processos ​% ​Valor (em Euros) ​%
​VISTO ​667​41,742.374.025.925,44 €​45,53
​VISTO com Recomendações ​484​30,292.268.942.312,23 €​43,51
​Declaração de Conformidade Homologada ​421​25,35473.380.467,91 €​9,08
​RECUSA DE VISTO ​261,6398.278.230,05 €​1,88
TOTAL DE DECISÕES1598 ​1004.856.617.869,02 € ​100

 

Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção)

Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão

Boletins em formato PDF: