Nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), a fiscalização prévia, a cargo da 1ª Secção do Tribunal de Contas, aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem realizadas. |
SUMÁRIO EXECUTIVO
Durante o mês de setembro de 2020, foram visados expressamente 164 atos e contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, representando cerca de 517 milhões de euros.
No mesmo período não houve recusas de visto. |
DECISÕES DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (mês) |
| TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 77 | 46,95 | 328,106,350.58 € | 63,52 | | VISTO com Recomendações | 63 | 38,41 | 158,113,948.59 € | 30,61 | | Declaração de Conformidade Homologada | 24 | 14,63 | 30,358,770.42 € | 5,88 | | RECUSA DE VISTO | 0 | 0 | 0 | 0 | |
TOTAL DE DECISÕES | 164 |
100 | 516,579,069.59 |
100 |
|
TOTAL ACUMULADO (ano) |
|
TIPOS DE DECISÃO |
Número de processos |
% |
Valor (em Euros) |
% | | VISTO | 447 | 43,48 | 1,861,564,577.58 € | 47,48 | | VISTO com Recomendações | 328 | 31,91 | 1,798,812,302.58 € | 45,88 | | Declaração de Conformidade Homologada | 231 | 22,47 | 234,781,025.04 € | 5,99 | | RECUSA DE VISTO | 22 | 2,14 | 25,176,048.96 € | 0,64 | |
TOTAL DE DECISÕES | 1028 |
100 | 3,920,333,954.16 € |
100 |
|
Acórdãos de recusa de visto (Acórdãos da 1.ª Secção) e algumas outras decisões em processos de fiscalização prévia (Decisões da 1.ª Secção) Sínteses de jurisprudência da 1.ª Secção, por assunto e por tipo de decisão |
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