Resolução nº 3/2002 - 2ª Secção Altera o Regulamento da 2ª Secção do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução nº 3/98-2ªS, de 4 de Junho, publicada no Diário da República, II Série, nº 139 de 19.6.98.
Resolução nº 6/2002 - 2ª Secção Deliberações do Tribunal de Contas sobre o envio de contas de gerência.