Resolução nº 1/2007 - PG Aprovação do Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2008
Resolução nº 2/2007 - Mar. 27 - 1 ª S/PL Aprovação do Programa de Fiscalização da Secção Regional da Madeira para 2008
Resolução nº 2/2007 - PG Instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia (Revogada a partir de 31/08/2011, pela resolução n.º 14/2011 1ª Secção PL, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 156 de 16 de Agosto)