Resoluções - 2019

1ª Secção
Resolução nº 2/2019

Instruções de fiscalização concomitante

1ª Secção
Resolução nº 5/2019

Aditamento do Artigo 22.º-A à Resolução n.º 2/2019.

2ª Secção
Resolução nº 3/2019

Prestação de contas ao Tribunal relativas ao ano de 2019 e gerências partidas de 2020

Plenário Geral
Resolução nº 1/2019

Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2020

Plenário Geral
Resolução nº 2/2019

Programa de Fiscalização da Secção Regional da Madeira para 2020