1ª SecçãoResolução nº 01/2020 Impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia através de meios eletrónicos
1ª SecçãoResolução nº 02/2020 Republicação da Resolução n.º 1/2020 — 1.ª Secção — utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia
1ª SecçãoResolução nº 04/2020 2.ª alteração à Resolução n.º 1/2020, do plenário da 1.ª Secção, utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia
2ª SecçãoResolução nº 02/2020 Prestação de contas relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021