Acórdãos da 1ª Secção em Plenário - 2002

Acórdão nº 01/2002
Município da Azambuja

Acórdão nº 02/2002
Município de Lisboa

Acórdão nº 03/2002
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Sintra

Acórdão nº 04/2002
Município da Covilhã

Acórdão nº 05/2002
Universidade de Aveiro - Reitoria

Acórdão nº 06/2002

Acórdão nº 07/2002
Município da Amadora

Acórdão nº 08/2002

Acórdão nº 09/2002

Acórdão nº 10/2002

Acórdão nº 12/2002

Acórdão nº 13/2002

Acórdão nº 14/2002

Acórdão nº 15/2002

Acórdão nº 16/2002

Acórdão nº 17/2002

Acórdão nº 18/2002
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Acórdão nº 19/2002

Acórdão nº 20/2002
Município de Silves

Acórdão nº 21/2002

Acórdão nº 22/2002

Acórdão nº 23/2002

Acórdão nº 24/2002

Acórdão nº 25/2002

Acórdão nº 26/2002
Município de Celorico da Beira

Acórdão nº 27/2002
Município de Aveiro

Acórdão nº 28/2002

Acórdão nº 29/2002

Acórdão nº 30/2002

Acórdão nº 31/2002

Acórdão nº 32/2002

Acórdão nº 33/2002

Acórdão nº 34/2002

Acórdão nº 35/2002

Acórdão nº 36/2002
Município da Marinha Grande