Acórdãos da 1ª Secção em Plenário - 2003

Acórdão 01/2003

Acórdão 02/2003

Acórdão 03/2003

Acórdão 04/2003

Acórdão 05/2003

Acórdão 06/2003

Acórdão 07/2003

Acórdão 08/2003

Acórdão 09/2003

Acórdão 10/2003

Acórdão 11/2003

Acórdão 12/2003

Acórdão 13/2003

Acórdão 14/2003

Acórdão 15/2003

Acórdão 16/2003

Acórdão 17/2003

Acórdão 18/2003

Acórdão 19/2003

Acórdão 20/2003

Acórdão 21/2003

Acórdão 22/2003

Acórdão 23/2003

Acórdão 24/2003

Acórdão 25/2003

Acórdão 26/2003

Acórdão 27/2003

Acórdão 28/2003

Acórdão 29/2003

Acórdão 30/2003

Acórdão 31/2003

Acórdão 32/2003

Acórdão 33/2003

Acórdão 34/2003

Acórdão 40/2003

Acórdão 41/2003

Acórdão 42/2003
Município de Estremoz

Acórdão 43/2003
Município da Covilhã

Acórdão 48/2003

Acórdão 49/2003