Acórdãos da 1ª Secção em Plenário - 2005

Acórdão 01/2005
Município de Torre de Moncorvo

Acórdão 02/2005
Município de Faro

Acórdão 03/2005
Município de Fafe

Acórdão 04/2005
Município de Oliveira de Azeméis

Acórdão 05/2005
Município de Lisboa

Acórdão 07/2005
Região Autónoma da Madeira

Acórdão 08/2005
Município do Porto Moniz

Acórdão 09/2005
Município do Funchal

Acórdão 10/2005
Município de Mangualde

Acórdão 11/2005
Município de Lamego

Acórdão 12/2005
Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas

Acórdão 13/2005

Acórdão 14/2005
Município de Évora

Acórdão 15/2005
Município de Ferreira do Alentejo

Acórdão 16/2005
Município de Viseu

Acórdão 17/2005
Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes

Acórdão 18/2005
Município de Lisboa

Acórdão 19/2005
Município de Lisboa

Acórdão 21/2005
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Acórdão 24/2005
Município de Tarouca

Acórdão 25/2005
Município de Santarém

Acórdão 26/2005
Município de Vila Nova de Poiares

Acórdão 29/2005
Município de Braga

Acórdão 30/2005
Município da Anadia

Acórdão 31/2005
Município de Lisboa

Acórdão 33/2005
Município de Almodôvar

Acórdão 34/2005
Município de Tábua