Acórdãos da 1ª Secção em Plenário - 2006

Acórdão 01/2006
Município de Oeiras

Acórdão 02/2006
Município de Alcochete

Acórdão 03/2006
Município de Penafiel

Acórdão 04/2006
Município de Penafiel

Acórdão 05/2006
Município da Anadia

Acórdão 06/2006
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde

Acórdão 07/2006
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Acórdão 08/2006
Município de Amarante

Acórdão 09/2006
Município de Fornos de Algodres

Acórdão 10/2006
Município de Oeiras

Acórdão 11/2006
Município de Ílhavo

Acórdão 12/2006
Município da Maia

Acórdão 13/2006
Município de Alfândega da Fé

Acórdão 14/2006
Município de Vieira do Minho

Acórdão 15/2006
Município de Abrantes

Acórdão 16/2006
Superintendência dos Serviços do Material - Marinha

Acórdão 17/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 18/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 19/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 20/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 21/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 22/2006
Município de Aguiar da Beira

Acórdão 23/2006
Município da Anadia

Acórdão 24/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 25/2006
Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.

Acórdão 26/2006
Município de Esposende

Acórdão 27/2006
Município de Portalegre

Acórdão 31/2006
Município de Guimarães

Acórdão 32/2006
Município de Santarém

Acórdão 33/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 34/2006
Município de Lisboa

Acórdão 35/2006
Município de Mogadouro

Acórdão 36/2006
Município de Mogadouro

Acórdão 37/2006
AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave

Acórdão 38/2006
Assembleia da República

Acórdão 39/2006
Município do Entroncamento

Acórdão 40/2006
Município de Sesimbra

Acórdão 42/2006
Município de Torres Vedras

Acórdão 44/2006
Município de Sines

Acórdão 45/2006
Município de Oliveira de Azeméis

Acórdão 46/2006
Município de Ílhavo

Acórdão 47/2006
Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.

Acórdão 48/2006
Município de Valongo

Acórdão 49/2006
Município de Mértola

Acórdão 50/2006
Município de Cascais

Acórdão 51/2006
Município de Arcos de Valdevez

Acórdão 52/2006
Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

Acórdão 53/2006
Município de Faro

Acórdão 54/2006

Acórdão 55/2006
Município de Moura

Acórdão 56/2006
Município de Faro

Acórdão 57/2006
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde

Acórdão 58/2006
Município de Alpiarça

Acórdão 59/2006
Município de Odemira

Acórdão 60/2006
Município de Valença

Acórdão 61/2006
Município da Covilhã