Acórdão 02/2012Associação de Munícipios da Região Autónoma da Madeira / EIMRAM - Empresa Intermunicipal da Região Autónoma da Madeira - Investimentos e Serviços Intermunicipais - E. I. M.
Acórdão 11/2012SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais / Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E. - Setúbal
Acórdão 16/2012Município do Porto / CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M.