Acórdão 02/2016Região Autónoma da Madeira / Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. / Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
Acórdão 04/2016Município de Guimarães / A OFICINA - Centro de Artes e Mesteres Tradicionais de Guimarães, CIPRL
Acórdão 05/2016Município de Cascais / PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. / CE - Circuito Estoril, S. A.
Acórdão 12/2016Município do Sabugal / Sabugal+ Empresa Municipal de Gestão de Espaços Culturais, Desportivos, Turísticos e de Lazer, E. M. - Em Liquidação
Acórdão 14/2016EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. / CP - Comboios de Portugal, E.P.E.