Acórdão nº 35/20201ª Secção em Plenário Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.
Acórdão nº 37/20201ª Secção em Plenário CMPH – Domus Social – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM