Acórdãos da 1ª Secção em Plenário: Concessão ou recusas de Visto (Recursos) - 2025

Acórdãos da 1ª Secção em Plenário: Concessão ou recusas de Visto (Recursos) - 2025

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Acórdão nº 10/2025 - 1ª S/PL
de 2025-03-25

Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E.P.E.

Acórdão nº 11/2025 - 1ª S/PL
de 2025-03-25

Instituto da Segurança Social, I.P

Acórdão nº 14/2025 - 1ª S/PL
de 2025-04-22

Instituto da Segurança Social, I.P

Acórdão nº 21/2025 - 1ª S/PL
de 2025-07-08

Município de Loures

Acórdão nº 22/2025 - 1ª S/PL
de 2025-07-15

Município de Idanha-a-Nova

Acórdão nº 25/2025 - 1ª S/PL
de 2025-09-30

Marinha Portuguesa

Acórdão nº 28/2025 - 1ª S/PL
de 2025-11-04

SVEP – Segurança e Vigilância Electrónica de Pessoas, Lda.

Acórdão nº 29/2025 - 1ª S/PL
de 2025-12-09

Município da Praia da Vitória