Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção - 2002

Acórdão 001/2002
Município de Silves

Acórdão 002/2002
Município de Cascais

Acórdão 003/2002
Município de Braga

Acórdão 005/2002
Município de Vila Franca de Xira

Acórdão 006/2002
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Acórdão 007/2002

Acórdão 010/2002
Município de Santa Maria da Feira

Acórdão 012/2002
Direção Regional de Educação do Algarve

Acórdão 013/2002
Município da Golegã

Acórdão 014/2002
Universidade de Évora - Reitoria

Acórdão 015/2002
Município de Aveiro

Acórdão 016/2002
Instituto Superior Técnico - Universidade de Lisboa

Acórdão 018/2002
Município da Fronteira

Acórdão 020/2002

Acórdão 022/2002

Acórdão 023/2002

Acórdão 024/2002

Acórdão 025/2002

Acórdão 026/2002

Acórdão 028/2002

Acórdão 030/2002

Acórdão 031/2002

Acórdão 032/2002

Acórdão 033/2002

Acórdão 034/2002

Acórdão 035/2002
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria

Acórdão 036/2002
Direção Regional das Instalações e Equipamentos de Saúde - Lisboa e Vale do Tejo

Acórdão 037/2002

Acórdão 038/2002

Acórdão 042/2002
AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave

Acórdão 043/2002

Acórdão 044/2002

Acórdão 047/2002
Município da Marinha Grande

Acórdão 048/2002

Acórdão 050/2002

Acórdão 052/2002
Município de Arcos de Valdevez

Acórdão 054/2002
Instituto da Segurança Social, I. P.

Acórdão 055/2002
Município de Caminha

Acórdão 058/2002
Município de Castelo Branco

Acórdão 059/2002
Município do Montijo

Acórdão 061/2002
Município de Oliveira do Hospital

Acórdão 062/2002
Município de Castelo Branco

Acórdão 063/2002

Acórdão 064/2002

Acórdão 065/2002

Acórdão 066/2002

Acórdão 067/2002

Acórdão 068/2002

Acórdão 069/2002

Acórdão 070/2002

Acórdão 071/2002

Acórdão 072/2002

Acórdão 076/2002

Acórdão 077/2002

Acórdão 078/2002

Acórdão 079/2002

Acórdão 080/2002
Município de Torres Novas

Acórdão 081/2002

Acórdão 082/2002

Acórdão 083/2002

Acórdão 085/2002

Acórdão 086/2002

Acórdão 087/2002

Acórdão 088/2002

Acórdão 089/2002

Acórdão 097/2002

Acórdão 098/2002

Acórdão 100/2002

Acórdão 102/2002

Acórdão 103/2002

Acórdão 104/2002