Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2003

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Município de Aveiro

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Município de Matosinhos

Acórdão 099/2003
Município de Gondomar

Acórdão 101/2003
Município das Caldas da Rainha

Acórdão 103/2003
Município de Braga

Acórdão 104/2003
Município de Moimenta da Beira

Acórdão 106/2003
Município de Castelo de Paiva