Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção - 2005

Acórdão 011/2005
Município de Odivelas

Acórdão 018/2005
Município de Faro

Acórdão 019/2005
Município de Matosinhos

Acórdão 021/2005
Município de Vila Real

Acórdão 043/2005
Município de Ferreira do Alentejo

Acórdão 044/2005
Município de Loulé

Acórdão 055/2005
Município de Oliveira do Hospital

Acórdão 059/2005
Município de Melgaço

Acórdão 061/2005
Município de Viana do Castelo

Acórdão 063/2005

Acórdão 065/2005
Município de Coimbra

Acórdão 066/2005

Acórdão 068/2005

Acórdão 069/2005
Município de Viseu

Acórdão 116/2005
Município de Penafiel

Acórdão 121/2005
Município de Valpaços

Acórdão 132/2005
Município de Vieira do Minho

Acórdão 135/2005
AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave

Acórdão 140/2005
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Acórdão 144/2005
Município de Braga

Acórdão 145/2005

Acórdão 146/2005
Município de Abrantes

Acórdão 147/2005
Município de Alcochete

Acórdão 148/2005
Município de Macedo de Cavaleiros

Acórdão 149/2005
Hospital José Luciano de Castro - Anadia

Acórdão 152/2005
Município de Portimão

Acórdão 153/2005
Município da Maia

Acórdão 154/2005
Município de Penafiel

Acórdão 157/2005
Município de Oeiras

Acórdão 160/2005
Hospital de Faro, E.P.E.

Acórdão 161/2005
Município de Tábua

Acórdão 165/2005
Município de Amarante

Acórdão 166/2005
Município de Bragança

Acórdão 169/2005
Município da Trofa

Acórdão 174/2005
Município de Valongo

Acórdão 175/2005
Município de Braga

Acórdão 186/2005

Acórdão 191/2005
Município de Carrazeda de Ansiães

Acórdão 199/2005
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde

Acórdão 200/2005
Município de Oeiras

Acórdão 202/2005

Acórdão 203/2005
Município do Entroncamento

Acórdão 206/2005
Município de Mesão Frio

Acórdão 207/2005

Acórdão 211/2005
Hospital de Faro, E.P.E.

Acórdão 214/2005
Município de Arganil