Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2006

Acórdão 001/2006
Município de Almada

Acórdão 002/2006
Município de Aguiar da Beira

Acórdão 003/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 004/2006
Município de Reguengos de Monsaraz

Acórdão 005/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 006/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 007/2006
Município de Portalegre

Acórdão 008/2006
Município de Arruda dos Vinhos

Acórdão 009/2006
Município de Barcelos

Acórdão 019/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 020/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 021/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 024/2006
Município de Aveiro

Acórdão 030/2006
Município de Ovar

Acórdão 035/2006
Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Acórdão 036/2006
Município de São João da Madeira

Acórdão 038/2006
Município de Esposende

Acórdão 047/2006
Município de Ferreira do Zêzere

Acórdão 049/2006
Município de Alpiarça

Acórdão 053/2006
Município de Tavira

Acórdão 056/2006
Município de Portalegre

Acórdão 057/2006
Município de Portalegre

Acórdão 070/2006
Município de Sesimbra

Acórdão 073/2006
Município de Valongo

Acórdão 074/2006
Município de Torres Vedras

Acórdão 080/2006
Município de Mogadouro

Acórdão 082/2006
Município de Carrazeda de Ansiães

Acórdão 089/2006
Município de Mértola

Acórdão 091/2006
Município de Loulé

Acórdão 102/2006
Município de Torres Vedras

Acórdão 104/2006
Município de Sines

Acórdão 110/2006
Município de Espinho

Acórdão 116/2006
Município de Mogadouro

Acórdão 124/2006
Assembleia da República

Acórdão 126/2006
Município de Ourique

Acórdão 127/2006
Município de Ílhavo

Acórdão 147/2006
Instituto Português do Património Arquitectónico

Acórdão 150/2006
Município de Fornos de Algodres

Acórdão 157/2006
Município de Ílhavo

Acórdão 161/2006
Município de Oliveira de Azeméis

Acórdão 162/2006
Município de Lisboa

Acórdão 163/2006
Município de Lisboa

Acórdão 164/2006
Município de Lisboa

Acórdão 165/2006
Município de Lisboa

Acórdão 168/2006
Município de Lisboa

Acórdão 169/2006
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Acórdão 189/2006
Município de Alfândega da Fé

Acórdão 190/2006
Município de Gondomar

Acórdão 192/2006
Município de Silves

Acórdão 195/2006
Município de Torres Vedras

Acórdão 196/2006
Município de Alpiarça

Acórdão 215/2006
Município de Portalegre

Acórdão 217/2006
Município de Sintra

Acórdão 219/2006
Município de Moura

Acórdão 220/2006
Município da Covilhã

Acórdão 238/2006
Município de Monforte

Acórdão 247/2006

Acórdão 262/2006
Município de Mértola

Acórdão 275/2006
Município de São Pedro do Sul

Acórdão 288/2006
Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde

Acórdão 312/2006
Município de Torres Vedras

Acórdão 326/2006
Município de Viana do Castelo

Acórdão 327/2006
Município de São Pedro do Sul

Acórdão 330/2006
Município de Felgueiras

Acórdão 340/2006
Município de Vila Franca de Xira

Acórdão 346/2006
Instituto da Água, I. P.

Acórdão 355/2006
Instituto Português do Património Arquitectónico

Acórdão 358/2006
Município de Lamego