Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2007

Acórdão 001/2007
Município de Lisboa

Acórdão 002/2007
Município de Fornos de Algodres

Acórdão 003/2007
Município de Terras de Bouro

Acórdão 016/2007
EP - Estradas de Portugal, S. A.

Acórdão 019/2007
Município de Santarém

Acórdão 029/2007
Município de Paços de Ferreira

Acórdão 038/2007
Município de Fornos de Algodres

Acórdão 054/2007
Instituto Português do Património Arquitectónico

Acórdão 056/2007
Município do Seixal

Acórdão 064/2007
EP - Estradas de Portugal, S. A.

Acórdão 070/2007
Instituto Politécnico de Lisboa

Acórdão 072/2007
Município de Sines

Acórdão 074/2007
Município de Viseu

Acórdão 081/2007
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento - Ministério da Justiça

Acórdão 090/2007
Município da Maia

Acórdão 101/2007
Município de Portalegre

Acórdão 102/2007
Município de Vila Nova de Famalicão

Acórdão 105/2007
Município de Figueira da Foz

Acórdão 106/2007
Município de Grândola

Acórdão 114/2007
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Acórdão 115/2007
EP - Estradas de Portugal, S. A.

Acórdão 116/2007
Município de Serpa

Acórdão 117/2007
Município de Matosinhos

Acórdão 118/2007
Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental

Acórdão 118/2007
Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental - Ministério da Defesa Nacional

Acórdão 120/2007
Município de Vila Franca de Xira

Acórdão 123/2007
Município de Vila Franca de Xira

Acórdão 124/2007
Município de Vila Franca de Xira

Acórdão 126/2007
Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação

Acórdão 127/2007
LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto

Acórdão 131/2007

Acórdão 136/2007
Município de Ansião

Acórdão 137/2007
Serviço Regional de Saúde, E. P. E.

Acórdão 138/2007
Município de Oliveira de Azeméis