Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2009

Acórdão 005/2009
Município da Maia

Acórdão 009/2009
Município de Valongo

Acórdão 011/2009
Município de Barrancos

Acórdão 014/2009
Município de Valongo

Acórdão 022/2009
Município de Valongo

Acórdão 036/2009
Município da Trofa

Acórdão 038/2009
Município da Maia

Acórdão 042/2009
Município da Maia

Acórdão 043/2009
Município de Ponte da Barca

Acórdão 063/2009
Município de Ponte da Barca

Acórdão 064/2009
Município de Soure

Acórdão 072/2009
Município de Loures

Acórdão 073/2009
Município da Maia

Acórdão 074/2009
Município da Maia

Acórdão 075/2009
E.M.I.A. - Empresa Municipal de Infraestruturas da Azambuja, E. M.

Acórdão 081/2009
Município de Vila Viçosa

Acórdão 088/2009
Município da Maia

Acórdão 089/2009
Município da Maia

Acórdão 096/2009
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Acórdão 106/2009
PARQUE EXPO98 - Desenvolvimento e Promoção Imobiliária, S. A. /Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território

Acórdão 111/2009
Município da Guarda

Acórdão 112/2009
Município de Estremoz

Acórdão 113/2009
Município de Vila Nova de Cerveira

Acórdão 123/2009
Município de Vila Franca de Xira

Acórdão 135/2009
Universidade de Évora - Reitoria

Acórdão 142/2009
Município de Sever do Vouga

Acórdão 143/2009
SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais / Hospital de Faro, E.P.E.

Acórdão 144/2009
Município de Castelo de Paiva

Acórdão 145/2009
Município de Sousel

Acórdão 150/2009
Resíduos do Nordeste, E. I. M., S. A.

Acórdão 151/2009
PARQUE EXPO 98, S. A. - Em Liquidação

Acórdão 154/2009
PARQUE EXPO 98, S. A. - Em Liquidação / Gabinete da Ministra da Cultura

Acórdão 157/2009
Município de Lagos

Acórdão 159/2009
SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais / Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Acórdão 160/2009
EP - Estradas de Portugal, S. A./Ascendi Douro, Auto-Estradas do Douro Interior, S. A.

Acórdão 161/2009
EP - Estradas de Portugal, S. A. / Auto-Estradas XXI - Subconcessionária Transmontana, S. A.

Acórdão 162/2009
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Acórdão 164/2009
EP - Estradas de Portugal, S. A.

Acórdão 165/2009
Município de Alcochete

Acórdão 166/2009
Município de Viseu

Acórdão 167/2009
SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais / Hospital do Litoral Alentejano, E.P.E.

Acórdão 168/2009
EP - Estradas de Portugal, S. A. / Rotas do Algarve Litoral, S. A.

Acórdão 169/2009
EP - Estradas de Portugal, S. A.

Acórdão 170/2009
Hospital de São João, E.P.E. - Porto

Acórdão 171/2009
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. / Somos Compras, A. C. E.

Acórdão 173/2009
GAIASOCIAL - Entidade Empresarial Municipal de Habitação, E. E. M.