Acórdão 004/2010SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais / Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Acórdão 006/2010SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais / Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Acórdão 012/2010EP - Estradas de Portugal, S. A. / Ascendi Douro, Auto-Estradas do Douro Interior, S. A.
Acórdão 016/2010Município de Lisboa / EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A.