Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção - 2012

Acórdão 001/2012
Município de Vizela

Acórdão 002/2012
Município de Matosinhos

Acórdão 003/2012
Município da Guarda

Acórdão 004/2012
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Acórdão 005/2012
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Acórdão 006/2012
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Acórdão 007/2012
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Acórdão 009/2012
ELOS - Ligações de Alta Velocidade, S. A. / Infraestruturas de Portugal, S. A.

Acórdão 010/2012
Município da Covilhã

Acórdão 011/2012
Município de Ourém

Acórdão 012/2012
Município de Oliveira de Frades

Acórdão 013/2012
Município de Tábua

Acórdão 014/2012
Município de Alfândega da Fé

Acórdão 015/2012
Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo

Acórdão 016/2012
Município do Porto

Acórdão 017/2012
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Sintra

Acórdão 018/2012
Município de Vendas Novas

Acórdão 019/2012
Município de Alcoutim

Acórdão 020/2012
Município de Vila Nova de Poiares

Acórdão 021/2012
Município de Cascais

Acórdão 022/2012
Município do Fundão

Acórdão 024/2012
Município de Lamego / Lamego ConVida - Gestão de Equipamentos Municipais, E. E. M.

Acórdão 025/2012
Município da Maia

Acórdão 026/2012
Município de Setúbal

Acórdão 027/2012
CampoMayor XXI - Empresa Municipal