Acórdão 001/2013Direção-Geral da Saúde / PT Contact - Telemarketing e Serviços de Informação, S. A. / MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.
Acórdão 005/2013Município do Porto / CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M.
Acórdão 011/2013Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A. / Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Acórdão 022/2013Município de Barcelos / Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E. M. / Empresa Municipal de Desportos de Barcelos, E. E. M. – Em Liquidação
Acórdão 029/2013Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. / Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul - São Brás de Alportel / GPSaúde - Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S. A.
Acórdão 037/2013Município de Matosinhos / MS - Matosinhos Sport, Empresa Municipal de Gestão e Equipamentos Desportivos e de Lazer, E. M., S A. / MATOSINHOSHABIT - MH, Empresa Municipal de Habitação de Matosinhos, E. M.