Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2016

Acórdão 001/2016

Acórdão 002/2016
Município de Aveiro / Fundo de Apoio Municipal

Acórdão 003/2016

Acórdão 004/2016

Acórdão 005/2016
Município de Viseu / Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. / VISEU NOVO - SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, S. A.

Acórdão 006/2016
Município de Guimarães

Acórdão 007/2016
Infraestruturas de Portugal, S. A.

Acórdão 008/2016
Município de Terras de Bouro

Acórdão 009/2016
Município de Setúbal

Acórdão 010/2016
Município de Sernancelhe

Acórdão 011/2016
Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

Acórdão 012/2016
Município de Viana do Castelo

Acórdão 013/2016
Município do Fundão

Acórdão 014/2016
Município de Montemor-o-Novo

Acórdão 015/2016
TUB - Empresa Transportes Urbanos de Braga, E. M.