Acórdão 006/2019 - 1ª S/SS1ª Secção em Subsecção Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.
Acórdão 027/20191ª Secção em Subsecção Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E.P.E.
Acórdão 040/20191ª Secção em Subsecção Estado Português (Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações)