Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2025

Acórdãos da 1ª Secção em Subsecção: Concessão ou recusas de Visto - 2025

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Acórdão nº 01/2025 - 1ª S/SS
de 2025-01-14

Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

Acórdão nº 03/2025 - 1ª S/SS
de 2025-01-28

Município de Espinho

Acórdão nº 04/2025 - 1ª S/SS
de 2025-02-04

Instituto da Segurança Social, I.P.

Acórdão nº 08/2025 - 1ª S/SS
de 2025-03-03

Município de Torres Vedras

Acórdão nº 09/2025 - 1ª S/SS
de 2025-03-18

Município de Idanha-a-Nova

Acórdão nº 13/2025 - 1ª S/SS
de 2025-04-09

Município de Lagoa

Acórdão nº 27/2025 - 1ª S/SS
de 2025-10-10

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM)