Acórdãos da 3ª Secção - 2015

Acórdão 01/2015
Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E.

Acórdão 02/2015
Município de Lisboa

Acórdão 03/2015
Instituto de Habitação da Madeira

Acórdão 04/2015
Município do Porto

Acórdão 05/2015
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Acórdão 06/2015
Município de Odemira

Acórdão 07/2015
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Acórdão 08/2015
Associação de Municípios da Ilha de S. Miguel

Acórdão 09/2015
Associação de Freguesias da Serra da Estrela

Acórdão 10/2015
Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. - Guimarães

Acórdão 11/2015
Município de Caminha

Acórdão 12/2015
Município da Ribeira Brava

Acórdão 13/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 14/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 15/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 16/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 17/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 18/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 19/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 20/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 21/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 22/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 23/2015
Município de Odivelas

Acórdão 24/2015
EP - Estradas de Portugal, S. A.

Acórdão 25/2015

Acórdão 26/2015
Assembleia Legislativa da Madeira

Acórdão 27/2015
Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.-RAM

Acórdão 28/2015
Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Acórdão 29/2015
Município de Borba

Acórdão 30/2015

Acórdão 31/2015
Município de Borba

Acórdão 32/2015
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Acórdão 33/2015