Acórdãos da 3ª Secção - 2016

Acórdão 01/2016
Município de Vila Franca do Campo

Acórdão 02/2016

Acórdão 03/2016

Acórdão 04/2016
Município de Guimarães

Acórdão 05/2016

Acórdão 06/2016
Associação de Freguesias da Serra da Estrela

Acórdão 07/2016
União das Freguesias de Rio Mau e Arcos - Vila do Conde

Acórdão 08/2016
União das Freguesias de Vilar e Mosteiró - Vila do Conde

Acórdão 09/2016
Município de Borba

Acórdão 10/2016
Universidade da Madeira

Acórdão 11/2016
Município de Vila Franca do Campo

Acórdão 12/2016
Município de Vila do Conde

Acórdão 13/2016
Gaia Litoral - Associação de Freguesias

Acórdão 14/2016
Centro Hospitalar Tondela - Viseu

Acórdão 15/2016
Parque Escolar, E.P.E.

Acórdão 16/2016
Universidade da Madeira

Acórdão 17/2016
Município do Porto Moniz

Acórdão 18/2016
Administração de Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

Acórdão 19/2016
Município de Vila Nova de Poiares

Acórdão 20/2016

Acórdão 21/2016
Município de Câmara de Lobos

Acórdão 22/2016
Município do Porto Moniz

Acórdão 23/2016
Município de Santa Cruz

Acórdão 24/2016
Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes da SR

Acórdão 25/2016

Acórdão 26/2016
Município de Faro