Português-Atos do Tribunal-Acórdãos-Acórdãos da 3ª Secção

Acórdãos da 3ª Secção - 2019

Acórdão 016/2019

Processo 13/2019-REC-ORD-3ª Secção

2019.12.11 Efetivação de Responsabilidades

Acórdão 12/2019

Processo 2/2012-JRF-SRMTC

2019.10.09 Efetivação de Responsabilidades

Acórdão 14/2019

Processo 10/2018 JRF

2019.10.22 Efetivação de Responsabilidades

Acórdão 15/2019

RO 10/2019, Processo 1/2018-SRM

2019.11.19 Efetivação de Responsabilidades

Acórdão 18/2019

RO 9/2019, Processo 4/2019

2019.12.12 Efetivação de Responsabilidades