Acórdãos da 3ª Secção: Julgamento de responsabilidades financeiras - 2019

Acórdão 01/2019

Acórdão 016/2019

Processo 13/2019-REC-ORD-3ª Secção

Acórdão 02/2019

Processo 1/2017

Acórdão 03/2019

Acórdão 04/2019

Acórdão 05/2019

Processo 9/2017

Acórdão 06/2019

Acórdão 07/2019

Acórdão 08/2019

Acórdão 09/2019

Acórdão 10/2019

Acórdão 11/2019

Acórdão 12/2019

Processo 2/2012-JRF-SRMTC

Acórdão 13/2019

Acórdão 14/2019

Processo 10/2018 JRF

Acórdão 15/2019

RO 10/2019, Processo 1/2018-SRM

Acórdão 17/2019

Processo 12/2019

Acórdão 18/2019

RO 9/2019, Processo 4/2019