Acórdãos da 3ª Secção: Julgamento de responsabilidades financeiras - 2025

Acórdão nº 02/2025 − 3ª S
de 2025-01-22

Município de Lamego

Acórdão nº 05/2025 − 3ª S
de 2025-02-19

Processo nº 02/2024

Acórdão nº 06/2025 − 3ª S
de 2025-02-16

Município de Viseu

Acórdão nº 07/2025 − 3ª S
de 2025-02-26

Município de Cascais

Acórdão nº 12/2025 − 3ª S
de 2025-04-02

Recurso Ordinário nº 2/2025

Acórdão nº 15/2025 − 3ª S
de 2025-05-06

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.

Acórdão nº 16/2025 − 3ª S
de 2025-05-21

Município da Moita

Acórdão nº 17/2025 − 3ª S
de 2025-05-21

Processo RO nº 4/2025

Acórdão nº 18/2025 − 3ª S
de 2025-05-28

Município de Macedo de Cavaleiros

Acórdão nº 19/2025 − 3ª S
de 2025-06-04

Processo RO nº 7/2025